Prioridade na economia é a reforma tributária

O atual governo não é o primeiro a tentar promover uma reforma tributária. A criação de uma secretaria especial para cuidar dela, ocupada pelo economista Bernard Appy, é sinal evidente de que o tema entrou na agenda. Será preciso, contudo, enorme capacidade política para evitar que mais uma vez o Brasil desperdice a oportunidade.

Este governo leva vantagem ao tentar aproveitar as propostas já em tramitação no Congresso, em vez de querer reinventar a reforma como o anterior. Há duas iniciativas em andamento: a PEC 45 na Câmara, com base técnica do próprio Appy, e a PEC 110 do Senado. Ambas preveem a fusão de impostos estaduais, federais e municipais, substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) nos moldes do existente em economias avançadas. A PEC 110 propõe um IVA dual, com uma fatia destinada à União, a outra a estados e municípios. Por isso provoca menos resistência nos entes federativos, temerosos de perda de arrecadação.

Ambas resolvem um problema enorme da estrutura tributária brasileira: ao estabelecer legislação nacional para o ICMS e determinar a cobrança no lugar de destino, não mais na origem, põem fim à guerra fiscal que distorce as decisões de investimento. Além disso, a simplificação reduzirá o tempo dedicado pelas empresas a entender o que devem pagar e a manter tudo em dia. Diminuirá também a pressão sobre a Justiça, que faz do Brasil o país com maior contencioso tributário do mundo. Por fim, o governo se comprometeu com uma reforma que não aumente a carga tributária de 34% do PIB, a mais alta dos países emergentes.

Para o economista Manoel Pires, do Ibre/FGV, a reforma traz uma oportunidade de reduzir o custo dos impostos para as empresas e atrair mais investimentos. Mas isso não significa que o caminho para a aprovação será suave. Pelo desenho, a unificação de impostos é vista com bons olhos pela indústria e com receio pelo setor de serviços, que sofreria aumento de carga elevado demais. Será necessário encontrar uma solução adequada para que a mudança não se transforme em entrave.

Há ainda a resistência de todos aqueles cujos privilégios tributários são ameaçados. É o caso dos beneficiários de regimes especiais, como Simples Nacional ou Zona Franca de Manaus, que farão a União deixar de arrecadar, apenas neste ano, R$ 456 bilhões, ou 4,29% do PIB. Appy deu a entender que a Zona Franca poderá perder incentivos de forma gradual. Não é difícil imaginar o fuzuê que esse tipo de proposta deverá causar no Congresso.

Um ponto que provavelmente voltará ao debate é a taxação dos dividendos distribuídos pelas empresas. Da última vez que a ideia veio à tona, no governo passado, foi proposto um salto de 34% para 43,2% na carga sobre acionistas. Sem reduzir impostos sobre lucros corporativos, de modo que o impacto no mínimo seja neutro, a proposta não faz sentido. O Brasil é o décimo-quinto país que cobra mais imposto das empresas no mundo. Não precisa criar mais desincentivo a quem produz.

Outras ideias controversas mobilizarão discussões, como a taxação de fortunas ou o imposto de renda dos mais ricos. Nada disso deve desviar o foco do principal: a simplificação das regras e a extinção dos “puxadinhos” tributários. O governo precisa evitar as armadilhas dos que querem que tudo fique como está. Já houve muito debate, a reforma está madura para ser aprovada.

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