PLP 17/22: Fenafisco defende a fiscalização tributária em debate no Espírito Santo

A Fenafisco, representada pelo diretor Francelino Valença, somou forças ao lado do presidente do Sindifiscal-ES, Geraldo Pinheiro, durante audiência pública realizada na última sexta-feira (1º/7), na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES).

O evento proposto pela deputada Janete de Sá (PSB-ES), presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Fisco Estadual, reuniu parlamentares, e representantes da classe fiscal, para além de ampliar o debate acerca do Código de Defesa do Contribuinte, discutir os prejuízos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, ao Estado e à fiscalização Tributária.

Na oportunidade, Francelino Valença, pontuou os malefícios do projeto ao país, uma vez que favorece a sonegação de tributos, e reiterou que o PLP 17/22 fragiliza as administrações tributárias, tendo como premissa básica, a faculdade de impedir o poder de tributar.

“Trata-se de um projeto que confronta tudo o que defendemos, que é um Estado de bem-estar social, um Estado em que as leis são observadas. O PLP 17/22 em sua essência prevê o fim do Estado, classificando a tributação como algo ruim, nefasto, repulsivo, que deve ser retirado do ordenamento jurídico. Impedir a cobrança tributária ou a fiscalização interessa a quem? Seremos lenientes com a criminalidade? Questionou.

Na ocasião, representações do Fisco federal, estadual e municipal apontaram a complexidade da matéria, e os riscos para o erário público, sendo que diversos artigos do dispositivo limitam, e até mesmo obstruem as ações de fiscalização.

Faltando menos de uma hora para iniciar o debate, o autor do projeto, deputado Felipe Rigoni (União/ES), (que havia confirmado presença), declinou, justificando ausência por conta de extensa agenda de compromissos assumidos.

Em sua avaliação sobre o inteiro teor do projeto, a deputada Janete concluiu que o PLP requer esclarecimentos. “Convidamos o parlamentar, eleito pelo povo do Espírito Santo, para que pudesse nos oferecer as razões pelas quais apresentou pedido de urgência de uma matéria tão cara e complicada. O PLP 17/22 requer um debate aprofundado, porque mexe com a Receita e a fiscalização no País”, disse.

Ao comentar o relatório do PLP 17/2022, apresentado na última sexta-feira (1º/7), pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), o presidente do Sindifiscal-ES, Geraldo Pinheiro, afirmou que o evento foi fundamental. “Neste debate foram suscitadas todas as questões preocupantes. O substitutivo à matéria inicial corrige algumas falhas, mas traz uma série de inovações que demandam novas discussões”, afirmou.

A Fenafisco reitera que o êxito do debate realizado na ALES foi fruto de sólido relacionamento político e do trabalho legislativo prévio realizado pelo Sindifiscal-ES, junto à deputada Janete de Sá e à Frente Parlamentar em Defesa do Fisco Estadual.

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