Guedes e Lira tentam convencer Pacheco a limitar tributação de estados sobre energia

O Ministério da Economia vê como o melhor caminho para conter o encarecimento da conta de luz o projeto de lei que busca limitar a tributação estadual sobre energia elétrica e outros bens e serviços. A pasta reforçou a articulação pela proposta, que pode ser votada nos próximos dias.

O time do ministro Paulo Guedes (Economia) argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população em vez de partir para soluções vistas como ineficazes —como a criação de subsídios. Por isso, o corte de impostos é considerado o ato mais adequado.

Guedes defendeu o plano em conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Os dois se encontraram na sexta-feira (20) e, após ouvir os argumentos, Pacheco respondeu que iria analisar o tema.

Pacheco já havia tido uma reunião anterior com Lira sobre o projeto. Embora não tenha se manifestado de forma contrária, o senador disse que os estudos seriam aprofundados e que haveria diálogo com líderes da Casa para avaliar a proposta.

Lira tem pressionado por medidas para conter os reajustes na conta de luz. Na semana passada, ele se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e deu um ultimato ao governo ao afirmar que o governo teria que encontrar uma solução ou o Congresso iria agir. Depois, o presidente da Câmara disse que pautará nos próximos dias o projeto que busca limitar a tributação estadual.

Neste domingo (22), ele voltou ao tema e usou as redes sociais para criticar o que chama de taxação excessiva.

“Ou o Brasil acaba com a taxação excessiva de bens e serviços essenciais ou a excessiva taxação de bens e serviços acaba com o Brasil. O Brasil precisa controlar a saúva, mais uma vez”, postou.

Governo e aliados têm manifestado preocupação com o impacto da inflação nas eleições deste ano. De acordo com o Datafolha, 68% dos brasileiros acham que a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) tem responsabilidade, por exemplo, pela alta no preço doscombustíveis.

No caso da conta de luz, cálculos apontam que os brasileiros vão pagar ao menos 12% mais na tarifa residencial média —quase 4 pontos percentuais acima do reajuste do ano passado, que foi de 8%. O maior peso será sentido pelos moradores da região Nordeste: a tarifa residencial ficará 17% mais cara.

O projeto de lei visto como saída (18/2022), apresentado em março pelo deputado Danilo Forte (União-CE), entrou em regime de urgência nos últimos dias. O texto propõe que energia elétrica, combustíveis, comunicações e transporte coletivo sejam considerados itens essenciais e, portanto, não possam ter alíquota mais elevada de ICMS que o patamar geral cobrado pelos estados.

O deputado considera o ICMS atual sobre esses itens excessivo e defende uma redução pelo fato de os itens serem de uso amplo de pessoas e empresas.

“Considerando que a energia, os combustíveis, as comunicações e transporte coletivo são utilizados pelos diversos cidadãos e pessoas jurídicas, a sua tributação excessiva, por meio da aplicação de alíquotas de ICMS superiores às ordinárias, viola flagrantemente a Constituição”, afirma Forte na justificativa do texto.

Caso a proposta seja aprovada, a tributação de ICMS sobre esses itens seria limitada graças a um entendimento alcançado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2021. A Corte considerou que bens e serviços essenciais –como energia e telecomunicações– não podem ser mais tributados que as operações em geral, que têm alíquotas entre 17% e 18% nos estados.

“Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”, afirma a tese fixada pelo STF.

No estado de SãoPaulo, por exemplo, a legislação prevê alíquota de 12% para consumo residencial de até 200 kWh por mês e 25% para consumo mensal acima de 200 kWh.

De acordo com cálculos do banco BTG Pactual usados como referência preliminar pelo governo, a mudança tiraria R$ 53,6 bilhões dos cofres públicos. A conta é feita por Fábio Serrado e Bruno Balassiano, analistas da instituição.

Há estimativas de impacto maior. A CMN (Confederação Nacional dos Municípios) calcula uma perda de R$ 65,6 bilhões para os cofres públicos —sendo que, para os prefeitos (que recebem parte da arrecadação dos governadores com ICMS), a perda anual seria de R$ 15,4 bilhões.

Sérgio Gobetti, economista e atual assessor do governo do Rio Grande do Sul, estima uma perda ainda maior —R$ 70 bilhões. Consultado, o Comsefaz (comitê dos secretários estaduais de Fazenda) informou que ainda analisa os dados para calcular o impacto com o projeto.

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