Sem acordo, senadores não registram presença na CCJ e adiam votação da reforma tributária

A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sofreu mais um revés nesta quarta-feira (6), após senadores contrários ao tema não registrarem presença na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A votação da PEC, que vem sofrendo sucessivos adiamentos, estava prevista para ser o primeiro item de votação nesta quarta. No entanto, a sessão foi novamente cancelada por falta de quórum – somente seis senadores marcaram presença, sendo que era necessário o mínimo de 14 para a sessão ter início.

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) admitiu que não marcou presença porque não há um acordo dentro da Casa em relação ao tema (leia mais abaixo).

Em uma articulação comandada pelo presidente do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator Roberto Rocha (PTB-MA), o colegiado cancelou as duas últimas sessões, deixando a votação para esta semana de “esforço concentrado” (quando o Congresso marca uma série de votações em um curto intervalo de dias).

Os congressistas acreditavam que o maior movimento na Casa durante esta semana iria ajudar na votação da matéria. No entanto, mesmo após o relator ter feito ajustes ao texto, a reforma tributária ainda sofre resistência de senadores.

Pontos de controvérsia

Um dos pontos de controvérsia é o fato de o texto prever que uma série de medidas tributárias serão definidas depois da aprovação da PEC, em uma lei complementar. A lei complementar, ao contrário da PEC, não pode alterar a Constituição e, por isso, tem um rito de aprovação mais rápido. Senadores veem risco de “insegurança jurídica” na ideia de usar a lei complementar para adicionar itens à PEC.

Além disso, os parlamentares vêm sofrendo questionamentos de uma série de categorias que dizem que podem ser prejudicadas pela PEC, como as ligadas ao setor de serviços e às cooperativas. Esses setores entendem que a reforma tributária pode aumentar a carga de impostos.

Ausências

Nesta quarta, entre os seis senadores presentes, quatro são do PP e do PL, partidos aliados do governo. Também estiveram presentes o senador Cid Gomes (PDT-CE) e Marcos do Val (Podemos-ES) – relator do projeto que flexibiliza o acesso a armas para os colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), que também estava previsto para ser votado.

Nenhum dos seis titulares do MDB compareceu à sessão. O partido é atualmente um dos mais resistentes ao texto da reforma tributária.

Líder do MDB, o senador Eduardo Braga(AM) afirmou, após o cancelamento da CCJ, que o projeto pode aumentar a carga tributária e penalizar os setores da Zona Franca de Manaus.

Segundo ele, prefeitos têm feito apelos para que a proposta não seja votada do jeito que está. Braga ressalta ainda que o projeto não deve ser votado em um ano eleitoral.

“É inoportuno e inadequado buscar uma reforma tributária à véspera de uma eleição, onde boa parte dessa reforma é submetida a uma lei complementar que sequer será feita por quem está no mandato no momento. Acho que essa é uma reforma que tem que ser analisada pelos futuros governantes”, disse.

Presente à sessão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) admitiu que o tema é “complexo” e que seria importante “uma ou duas semanas” para se chegar a um consenso.

“Hoje houve, logicamente, um movimento para que se houvesse mais tempo de discussão. Acho que o relator está fazendo um grande trabalho, alinhado com os anseios da população”, concluiu.

Sequência de adiamentos

Sem acordo entre os senadores, a votação da PEC da reforma tributária vem sofrendo sucessivos adiamentos na CCJ.

Na primeira sessão do ano, em 23 de fevereiro, o senador Roberto Rocha na CCJ divulgou uma nova versão do relatório fazendo adaptações ao texto apresentado em 2021, e senadores pediram o adiamento da votação.

Na última quarta-feira (16), mesmo após outros ajustes, não houve acordo entre os parlamentares, que cobraram por mais prazo para discutir o texto sob a ameaça de votar contra a matéria.

Após o adiamento, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a discussão da proposta seria retomada na reunião seguinte, que seria nesta quarta.

Entenda a reforma tributária

Apresentada em 2019, a PEC faz uma série de mudanças com o objetivo de simplificar o sistema tributário e substituir a incidência de impostos:

  • cria um imposto (IVA) dual, que vai unificar tributos federais, estaduais e municipais que incidem principalmente sobre o consumo e bens e serviços (ICMS, ISS, PIS e Cofins) em dois impostos;
  • cria o Imposto Seletivo (IS), chamado de “imposto do pecado”, pois incidiria sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, e que substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  • amplia a cobrança do IPVA, que passa abranger também lanchas e jatinhos;
  • cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujos recursos serão usados em áreas como infraestrutura e inovação

O projeto também cria dois novos tributos, que formam o IVA Dual:

  • IBS (Impostos sobre bens e serviços), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência Estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), municipal;
  • CBS (Contribuição sobre bens e serviços), que substitui a Cofins, a Cofins-importação e o PIS, que são federais.

No parecer, o relator Roberto Rocha justificou a unificação dos impostos pela necessidade de o país ter um modelo tributário mais simples e com poucas alíquotas, o que, segundo ele, vai acarretar na redução do custo dos insumos, que hoje sofrem com a oneração pela cumulatividade dos tributos.

Rocha pontuou ainda que a nova regra vai permitir que União, estados e municípios tenham maior autonomia para administrar os seus impostos.

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