TSE rejeita consulta do governo sobre redução de impostos nos combustíveis em ano eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral rejeitou, nesta terça-feira (22), a consulta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a possibilidade, em ano eleitoral, de o governo avalizar uma emenda constitucional ou proposta de lei para reduzir tributos sobre combustíveis.

A decisão foi tomada por unanimidade. Os ministros acompanharam o entendimento apresentado pelo relator, ministro Carlos Horbach, de que a consulta não era o instrumento adequado para discutir o tema.

Para o relator, a consulta era abstrata e não tinha objetividade, o que poderia levar a “múltiplas respostas possíveis por parte deste tribunal”.

Votaram neste sentido os ministros Alexandre de MoraesRicardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e o presidente Edson Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que não era possível “analisar essa consulta nos termos que ela foi feita” e que não era possível conceder um “cheque em branco”.

Para Lewandowski, a AGU tentou discutir um tema que está “na ordem do dia”, e que a consulta “não é apta a merecer uma resposta a contento por parte desta Corte”.

O ministro Mauro Campbell Marques declarou que o que se buscava era um “salvo conduto absolutamente genérico”. O ministro Benedito Gonçalves conclui que, além de genérica e sem objetividade, a consulta não tinha fundamentação adequada.

A consulta da AGU foi apresentada em fevereiro deste ano, após reunião entre ministros da Corte Eleitoral e representantes do governo e do Congresso.

No questionamento ao TSE, o governo procurava entender se a redução de impostos, em ano eleitoral, pode ser enquadrada como uma conduta proibida aos agentes públicos, prevista na Lei de Eleições.

A Procuradoria-Geral Eleitoral tinha se manifestado pela rejeição da consulta, assim como técnicos do TSE. Na avaliação das instituições, a consulta trata de situações específicas, e não de um caso abstrato, para aplicação de uma tese.

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