Senado adia votação de PL que muda cobrança de ICMS sobre combustíveis

O Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (23/2), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que altera a Lei Kandir para mudar a cobrança tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O adiamento ocorreu após falta de acordo para a aprovação da matéria.

O relator da proposta na Casa é o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ela já havia sido aprovada na forma de substitutivo pela Câmara em 13 de outubro do ano passado e desde então está sob análise do Senado.

Ao anunciar o adiamento da votação, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se comprometeu a pautar a matéria para 8 de março. “Essa matéria se encontra na pauta como uma grande e extrema prioridade. São projetos prioritários para o Senado pela razão simples: a necessidade de providência ao aumento extraordinário do preço dos combustíveis no Brasil”, defendeu o senador.

A proposta prevê novas regras para operações combustíveis e repassa ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a responsabilidade de definir as alíquotas.

As mudanças, de acordo com o relator, foram promovidas para driblar vícios de inconstitucionalidade “insuperáveis” que estavam previstos na redação vinda da Câmara. Segundo o petista, os contornos definidos pelos deputados “ofendem a autonomia dos estados e do Distrito Federal quanto à regulação do ICMS”.