Teto de gastos completa cinco anos sob ataque eleitoral por mudanças

A emenda constitucional do teto de gastos completou cinco anos no encerramento de 2021 passando pelo momento mais crítico desde sua criação, após mudanças significativas feitas pelo atual governo e em meio a contestações feitas pelos principais pré-candidatos à Presidência.

Considerada por investidores a mais importante referência para guiar expectativas sobre as contas públicas no país durante a maior parte do período, a norma foi alterada pelo governo Bolsonaro em 2021 com objetivo de expandirgastos por meio da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios.

Agora, o teto enfrenta pressões crescentes conforme se aproximam os debates eleitorais de 2022. Representantes dos principaiscandidatos, da esquerda e da direita (com exceção de Henrique Meirelles, assessor do pré-candidato João Doria), defendem mudanças em relação ao teto –que impede desde 2017 o crescimento das despesas federais para além da inflação.

As críticas à norma são ouvidas até mesmo do ministro Paulo Guedes (Economia), cujos princípios liberais em tese combinam com uma regra que limita o tamanho do Estado. Em 2021, em meio à defesa da classe política por mais gastos sem a implementação de novas iniciativas para cortar custos, o atual chefe da equipe econômica adotou o discurso de que não se pode ter um comportamento infantil de defesa do tetoa qualquer preço.

Ele afirma que o teto é válido, mas foi mal desenhado e não veio acompanhado de paredes –no caso, de reformas para revisar gastos. “O teto, desde o início, é um símbolo, uma bandeira de austeridade, [pois] governos sucessivos expandiram gastos para além do crescimento do PIB por quatro décadas”, afirmou em entrevista de fim de ano.

“Mas foi um teto de quem não quis fazer parede, não controlou o piso, só fez o teto e foi embora. Não fez reforma da Previdência, não fez controle de gastos, nenhuma reforma estrutural. Houve [apenas] uma promessa de controle de gastos”, disse.

O ministro vê necessidade de outras mudanças conceituais na regra, mas diz que qualquer debate sobre o tema estressaria o mercado. “Há conceitos que estão equivocados, mas se falar que vai mexer no teto, pronto. Acaba criando instabilidade e o dólar sobe”, afirmou.

Guedes não é o único do Ministério da Economia a defender inovações. Entre o corpo técnico da pasta, é dito que o teto de gastos foi relevante –mas não suficiente para melhorar as contas públicas. Por isso, seus integrantes conduzem debates preparatórios sobre uma nova regra que leve em conta o nível de endividamento público (medido pela relação entre dívida e PIB).

Usar a dívida como referencial é visto internamente como uma maneira mais ampla de consolidar as diferentes variáveis das contas públicas (como a receita) sem concentrar os esforços unicamente no lado das despesas (como faz o teto). Na visão dos investidores, afinal, o que importa para medir o risco de insolvência de um país é principalmente a relação entre dívida e PIB.

Ainda não há números fechados, mas envolvidos nas discussões ouvidos pela Folha apontam que a regra pode estabelecer que o Brasil não pode ver sua dívida bruta ultrapassar algo como 80% de seu PIB (hoje é de 81,1%).

Gatilhos seriam acionados para fazer o país retroceder linearmente e a longo prazo a patamares mais sustentáveis, até chegar a um nível compatível para receber o selo de bom pagador das agências de classificação de risco.

O teto poderia continuar convivendo com a nova regra (ou não) e as conclusões dos debates podem ficar prontas a tempo de serem entregues ao vencedor das próximas eleições. Apesar de serem em grande parte técnicas, as definições também dependem da política.

O economista Marcos Mendes, um dos pais do teto de gastos no governo Temer e colunista da Folha, afirma que o teto funcionou para impedir uma disparada ainda maior da dívida pública —já que de 1991 a 2019 o gasto primário praticamente dobrou em relação ao PIB. “Só que as vontades políticas e essa pressão histórica por mais gastos está se sobrepondo e gerando o rompimento do teto”, afirma.

Ele considera ter havido um desmonte do teto e que a tendência é a norma virar uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal – que foi forte no passado, mas foi se enfraquecendo. “A partir de 2023, vai ser preciso repensar essa regra e chamar a sociedade para fazer um novo pacto, mostrar a importância do controle fiscal no curto, no médio e no longo prazo e redesenhar uma regra que seja aceitável para todos”, analisa Mendes.

“Não vai ser simples, porque a desorganização fiscal, principalmente ao longo de 2021, tem sido muito forte. Reorganizar uma regra que seja crível, que todo mundo aceite e acredite que vai ser cumprida logo depois de ter sido feito uma [manobra] para desmoralizar e fazer um enorme furo no teto vai ser bastante difícil”, afirma.

Vinícius Amaral, consultor legislativo no Senado, diz que o teto deixou baixíssimo o nível de investimentos públicos, que caiu de 4,5% antes para 2,5% das despesas primárias após o teto (o menor da história). “É um cenário que compromete a retomada da economia, uma vez que o investimento é um importante motor do crescimento”, diz.

Além disso, ele diz que a proposta de promover um ajuste centrado unicamente na despesa interdita o debate tributário e deixa haver uma profusão de renúncias de receitas pouco avaliadas e uma subtributação do 1% mais rico da população.

“Tentou-se ainda mantê-lo em 2021, empregando toda uma série de expedientes, mas para 2022 ficou evidente que essas práticas haviam se esgotado […], o que exigirá que ainda em 2022 seja retomado um amplo debate sobre as regras fiscais”, afirma.

Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), diz que o teto foi uma resposta possível, que ajudou o país a controlar as expectativas segurando a inflação e permitindo a queda dos juros. Para ele, no entanto, o desenho tinha problemas.

“No lugar de corrigi-los, o que se fez agora com a PEC dos Precatórios foi abandonar o teto. Nada está sendo proposto no lugar. O rombo aberto leva a uma perda de credibilidade não desprezível. Em 2023, está posto o desafio de restabelecer um arcabouço fiscal crível”, afirma.

Salto completa que a IFI não recomenda políticas públicas, mas diz que uma eventual nova regra não pode ser draconiana. “A literatura recomenda que o arcabouço fiscal seja simples, tenha válvulas de escape e não seja, portanto, draconiano. Não adianta ter uma regra dura que não tem viabilidade”, diz.

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