Após dia de reuniões, Lira coloca em votação PEC dos Precatórios

Após dia de reuniões, Lira coloca em votação PEC dos Precatórios

Após um dia de reuniões, o presidente da Câmara dos DeputadosArthur Lira(PP-AL), colocou em votação às 21h30 desta quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o cálculo do teto de gastos e cria um limite para o pagamento de precatórios.

 

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizaro Auxílio Brasil— programa social que irá substituir o Bolsa Família — pois abre margem para o governo contornar o teto de gastos (veja mais abaixo).

A sessão foi aberta por volta das 18h. Contudo, Lira postergou o início da análise da PEC até o início da noite, aguardando a chegada de voos que traziam parlamentares a Brasília. Na semana passada, a PEC dos precatórios saiu de pauta devido a falta de consenso e o baixo quórum.

 

Na volta do feriado prolongado do Dia de Finados, houve dificuldade para que o número expressivo de parlamentares na sessão presencial fosse atingido. O problema foi ampliado em razão da falta de um consenso sobre o texto que será colocado em votação.

 

A retomada das votações presenciais, desde a semana passada, é vista como o principal empecilho para garantir o placar. Antes, devido à pandemia, os deputados podiam votar por meio de um sistema remoto, diretamente dos seus estados.

Na tentativa de ampliar o número de deputados que pudessem votar, a mesa diretora chegou a editar um ato, em publicação extraordinária do “Diário Oficial da Câmara”, para permitir que deputados que estejam em viagem– em “missão autorizada pela Câmara” – participem a distância das votações em plenário. A medida deve permitir que deputados da comitiva enviada à COP26 em Glasgow, na Escócia, participem da sessão.

 

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (3), Arthur Lira disse não ter “compromisso com o resultado da votação”.

 

“Não tenho compromisso com o resultado, eu quero deixar isso bem claro. Agora, tenho compromisso em defender uma pauta que, aparentemente, não causa mal a ninguém, pelo contrário, só traz benefícios”, afirmou o presidente da Câmara.

Lira disse ainda que a proposta viabilizará o Auxílio Brasil, aumentará o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios e que o dinheiro não será usado para “fazer farra”.

 

“Então, com essas dificuldades todas nós temos, dentro desse texto, um auxílio temporário de R$ 400 para 20 milhões de brasileiros, mais ou menos, nós temos um parcelamento de todos os débitos previdenciários de todos os municípios que fizeram a reforma da previdência de 60 para 240 meses, para amenizar essa situação. Nós temos com o ajuste do teto de gastos de 26 para 21 e a mudança de julho-junho para dezembro-janeiro, com uma folga que permite todas as despesas estarem ali discriminadas pelo relator. Não há essa versão mentirosa de dizer que vai se usar dinheiro para fazer farra, para furar teto, para criar dificuldades e outros problemas”, afirmou.

Especialistas em contas públicas e economistas do setor financeiro afirmam que o governo está propondo um calote nos precatórios e que as manobras desrespeitam a Lei de Teto de Gastos.

 

“Nós vamos ter uma soma em torno de R$ 95 bilhões no ano que vem que não existiria não fossem essas mexidas na Constituição. Isso é visto pelos agentes econômicos, pelos investidores, pelos analistas, por todos, como algo que aumenta o risco fiscal, desrespeita os princípios da responsabilidade fiscal, e é assim que os juros estão aumentando, a perspectiva de crescimento econômico para o ano que vem diminuindo. E isso afeta a vida de todos, de todos os cidadãos. Por que? Porque esse crescimento mais baixo vai significar menos emprego e menos renda”, disse Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente.

 

Educação

 

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é que ela posterga o pagamento de precatórios devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) — atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A estimativa é que a dívida da União com o Fundef para o ano que vem gira em torno de R$ 16 bilhões — parte desses recursos seria destinada aos professores, em forma de abono.

 

Para viabilizar a votação nesta quarta-feira (3), o presidente da Câmara se reuniu com lideranças partidárias na tentativa de costurar um acordo.

Nos encontros, foi debatida a possibilidade de alterar o texto para prever o parcelamento dos precatórios do Fundef em três vezes — 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024 — e fora do teto de gastos.

A alteração no relatório é vista como uma manobra no regimento, uma vez que já não era possível fazer alterações de mérito nesta fase de tramitação.

 

A proposta

 

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, sendo:

 

  • R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
  • R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

 

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

 

  • Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
  • ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
  • elevação de outras despesas obrigatórias;
  • despesas de vacinação contra a Covid;
  • vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

 

Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

 

Teto de gastos

 

O relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) altera a regra de correção do teto de gastos. Atualmente, a fórmula para corrigir o teto de gastos considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte.

A escolha desse período se justifica porque é o dado disponível nos meses de agosto, quando o governo precisa enviar ao Congresso o projeto de Orçamento do ano seguinte.

Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA usado na correção do teto passa a ser o índice acumulado entre janeiro e dezembro. A regra proposta, segundo os técnicos do Congresso, é “totalmente casuística”— ou seja, foi pensada apenas para permitir gastos extras no próximo ano.

De 2023 em diante, não há qualquer garantia de que o cálculo de janeiro a dezembro seja mais vantajoso que o modelo atual. Ou seja, a mudança no período de apuração pode provocar um aperto nos orçamentos federais nos anos seguintes.

Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que a PEC limita a alta dessas despesas pelo mesmo índice. Pelo texto, o limite proposto é o montante pago em precatórios em 2016, ano da aprovação do teto de gastos, corrigido pela inflação.

 

Vacinação

 

Caso seja aprovada ainda esse ano, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021 e tem potencial para ampliar o espaço dentro do teto de gastos no Orçamento deste ano em R$ 15 bilhões.

De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto esse ano seria superior a R$ 30 bilhões. Porém, o relatório limita esse reajuste a R$ 15 bilhões.

O valor seria suficiente para pagar despesas com a vacinação contra a Covid e uma ampliação no Auxílio Brasil ainda esse ano — os dois gastos chegariam a cerca de R$ 12 bilhões.

O próprio relatório prevê que esse saldo deve ser usado exclusivamente para despesas da vacinação contra Covid ou “relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico” – descrição em que se encaixa o Auxílio Brasil.

Na avaliação de técnicos, esse dispositivo pode resolver uma lacuna sobre recursos para a vacinação no ano seguinte. Como o governo encaminhou o projeto do Orçamento de 2022 sem previsão orçamentária para os imunizantes, a medida seria uma forma de garantir os valores ainda em 2021.

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