OPINIÃO| A justiça fiscal é tão importante quanto a simplificação, por Carla Elmira

Neste mês de outubro ocorreu o Fórum Internacional Tributário – FIT 2021, que trouxe significativas contribuições na temática de tributação, desigualdade e desenvolvimento tanto no Brasil como na América Latina. O fórum acontece em um momento relevante em que se discutem reformas tributárias nacionais, a exemplo da PEC 110/19, conhecida como a ampla reforma tributária, que visa extinguir uma série de tributos indiretos e concentrá-los em um tributo sobre o valor agregado, o chamado IBS – Imposto sobre operações com Bens e Serviços e também o PL 2337/21, conhecido como a reforma do Imposto de Renda (ainda que este último projeto esteja sendo considerado “morto” por alguns dos integrantes do Senado Federal).

A principal coisa que se percebe diante de todos esses debates é que o Brasil, assim como nossos vizinhos latino-americanos, está completamente na contramão das tendências de tributações mundiais. Temos uma tributação essencialmente focada no consumo, regressiva – aquela que pesa mais no bolso de quem tem menos – o que contribui para a vergonhosa disparidade na distribuição de renda em todo o país. Não por acaso somos o vice-campeão no ranking de desigualdade gerada pela concentração de renda, do qual participam 180 países (fonte: Pnud 2019) e para que um brasileiro pobre atinja apenas a renda média da sociedade são necessárias nove gerações inteiras (fonte: banco de dados de distribuição de riqueza da OCDE).

Assim, a reforma do sistema nacional de tributação, visando sua simplificação é importantíssima, mas ela não pode jamais estar dissociada de ser usada como ferramenta essencial para o desenvolvimento e bem-estar social. A tributação tal qual está agora, focada principalmente nos tributos indiretos sobre consumo, faz mal para a competitividade do nosso sistema produtivo, para o crescimento da nossa economia e, principalmente para aqueles que estão em situação de vulnerabilidade econômica.

Ao contrário do que a maioria de nós pode pensar, a carga tributária do Brasil em relação ao PIB não é alta, estando na média do que é praticado nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento – OCDE. Porém, olhando mais a fundo a composição da tributação é que começam as discrepâncias: os impostos sobre a renda nesses países da OCDE compõem 34,10% em média do total da tributação, enquanto que no Brasil esse percentual é de apenas 21%. Já os impostos sobre consumo a situação é inversa, o Brasil tem 49,7% da sua matriz tributária composta por esse tipo de tributo, bem mais alto que a média de 32,4% dos países da OCDE. Para se ter uma ideia, a participação dos tributos sobre consumo em Portugal é de 38,4% e chega a 17% nos Estados Unidos.

Isso gera uma série de deficiências, mas aqui destaco a redução da renda disponível das famílias mais pobres, aumentando a desigualdade e, mais uma vez, limitando o desenvolvimento nacional. Além disso, esse destaque aos tributos indiretos, que se acumulam e geram créditos (ou não) ao longo da cadeia produtiva ocasiona também a complexidade que já conhecemos e que torna nosso sistema mais vulnerável a alguns abusos no uso de incentivos fiscais que acirram ainda mais a chamada guerra fiscal entre estados e municípios e as vezes os ganhos de tais medidas de isenção são difíceis de serem mensurados com precisão.

Sistema tributário injusto

Ainda falando sobre tributos sobre a riqueza em comparação a outros países, temos a singelíssima alíquota máxima de 8% do nosso ITCMD – o imposto sobre doações e heranças – contra os 15% que compõem a alíquota média dos países da OCDE. No Japão, por exemplo, a alíquota percentual máxima desse imposto chega a 55%.

Isso é só um (dos muitos) exemplos que mostram o baixo peso dos tributos sobre o patrimônio e a renda, distanciando o Brasil de um sistema tributário nacional baseado na equidade e na justiça social. Por aqui, pouco se fala sobre o assunto e a maioria das produções legislativas sobre o tema encontra dificuldades de avançar.

Por fim, retorno ao tema que está mais em pauta na reforma, que é a simplificação, mas não se pode deixar que este seja o objetivo master enquanto se mantém o maior peso da tributação nos consumidores e nos mais pobres, tributando com pouquíssimo empenho as grandes fortunas e grandes patrimônios.

Reforma tributária com justiça social não é um devaneio, não é uma inovação, é o que vários países no mundo, capitalistas como nós, fizeram ou estão fazendo em prol do seu próprio desenvolvimento e o Brasil não pode (mais uma vez) ficar para trás.

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