Guedes defende reforma administrativa desidratada pela Câmara

O Ministério da Economia iniciou ofensiva em defesa da reforma administrativa –proposta que altera as regras de contratação e análise de desempenho de funcionários públicos. O texto foi enviado ao Congresso há mais de 1 ano e está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara. A equipe de Paulo Guedes (Economia) distribuiu nos últimos dias material – aqui (121 KB) e aqui (133KB) – que associa a proposta à “modernização da gestão pública” e apresenta os “avanços promovidos” por ela. Chama o corte de benefícios a futuros servidores públicos de “medida moralizadora” e diz que “elimina distorções.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020 foi enviada pelo governo para reduzir os gastos com o funcionalismo e aumentar a produtividade do setor público, mas foi bastante modificada por deputados na comissão especial que a analisou. Seu principal patrocinador no Congresso é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Inicialmente o governo pretendia acabar com a estabilidade dos futuros servidores, mas a possibilidade foi mantida na proposta. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), cedeu à pressão de categorias e acabou beneficiando algumas carreiras, como a dos profissionais da segurança pública. Policiais passaram a ter aposentadoria integral, por exemplo.

Um dos pontos defendidos pela Economia foi duramente criticado por partidos da oposição e até por integrantes da base aliada durante a análise da proposta na comissão especial. Para o governo, o trecho que permite ao poder público fechar contratos com órgãos e entidades públicos ou privados para prestar serviços públicos com ou sem contrapartida financeira é uma “ferramenta inovadora”. Já a oposição classificou a questão como a “privatização” do serviço público.

Já a possibilidade de demissão de servidor que ocupa cargo considerado obsoleto ou desnecessário, o ministério afirmou que a medida traz “eficiência para a atuação da administração pública” ao dar “flexibilidade para ajustes dos quadros de pessoal”.

O ministério aponta também que a proposta dá maior segurança jurídica para contratos temporários.

CONHEÇA O TEXTO APROVADO

A proposta vale para Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, mas como resultado de forte lobby, não afeta juízes e promotores. Lira trabalhou para que eles não fossem incluídos no projeto.

Os pontos mais importantes da proposta –como redução de benefícios– só atingem os contratados depois de eventual entrada do texto em vigor, ou seja, os futuros servidores.

O relator também manteve a estabilidade de servidores que não integram carreiras típicas de Estado, embora facilite a demissão de servidores efetivos.

O texto determina que funcionários públicos não podem ter mais de 30 dias de férias por ano. Mas não inclui juízes, que têm 60 dias de férias por ano.

Também impede que tenham adicionais ou progressão funcional baseadas em tempo de serviço, licença prêmio ou aposentadoria compulsória como forma de punição. Além disso, veda parcelas indenizatória sem previsão de requisitos.

A inclusão de juízes e procuradores deverá ter votação separada no plenário. Lira e o presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), não admitiram esses destaques na comissão especial sob o argumento de que seriam inconstitucionais –em tese, para alterações no Judiciário ou no MP seriam necessários projetos enviados por STF (Supremo Tribunal Federal) ou PGR (Procuradoria Geral da República).

Houve o compromisso, porém, de aceitar esse destaque no plenário da Casa. Isso porque, na votação com todos os deputados são necessários 3/5 dos votos em vez de maioria simples. Ou seja: a aprovação do trecho será mais difícil.

A proposta permite que sejam realizadas contratações por tempo determinado –esse prazo poderá ser de 10 anos. Essas contratações seriam por processo simplificado.

O projeto estabelece uma avaliação obrigatória periódica de desempenho –no caso de quem estiver em estágio probatório, a análise será semestral.

Caso a proposta entre em vigor, será possível demitir servidores públicos cujos desempenhos sejam considerados ruins –será necessária uma lei para regular esses casos.

Antes de haver esse dispositivo, processos de demissão serão instalados quando houver 2 avaliações negativas consecutivas ou 3 em 5 anos. Esse mecanismo valerá só para admitidos depois que a reforma estiver valendo.

Além disso, o projeto permite a perda do cargo caso o posto seja extinto por lei “em razão do reconhecimento de que se tornou desnecessário ou obsoleto” –nesse caso, o demitido seria indenizado com o equivalente a um mês de salário por ano de serviço.

Caso a lei que extingue os cargos não atinja o total de servidores no mesmo cargo, serão demitidos os que tiverem pior média de avaliação individual nas 3 avaliações anteriores.

Nesta situação também são atingidos apenas os servidores que forem admitidos depois de eventual entrada em vigor do projeto.

O projeto permite que as jornadas de trabalho e salários de servidores públicos sejam reduzidas temporariamente em 25% em caso de aperto fiscal.

A proposta escreve na Constituição que é proibido conceder estabilidade a empregados de empresas públicas ou de economia mista.

Ao longo da tramitação, o relator expandiu as categorias que seriam consideradas típicas de Estado. Incluiu agentes de trânsito, guardas municipais e oficiais de Justiça, por exemplo.

Esse aspecto era mais importante na proposta inicial enviada pelo governo: perdiam a estabilidade todas as carreiras que não fossem típicas de Estado.

A proposta também concede aposentadoria integral para policiais das forças de segurança federal, de Câmara e Senado, e agentes socioeducativos –além de paridade com os salários da ativa. Os dependentes de agentes dessas categorias mortos em serviço terão direito a pensão, que será vitalícia no caso dos cônjuges.

O valor será equivalente à remuneração mensal do ocupante do cargo. Policiais militares, civis ou bombeiros ficam fora –a não ser os civis do Distrito Federal, mantidos pela União. É necessário ter ingressado na carreira antes da promulgação da última reforma da Previdência.

Essa parte fez com que Maia, o relator, fosse tietado por um grupo de manifestantes ligados às forças de segurança.

A PEC determina que as parcelas indenizatórias instituídas por ato infralegal sejam extintas depois de 2 anos de eventual entrada do texto em vigor.

QUADRO FISCAL FRAGILIZADO

As despesas com pessoal e encargos sociais são a 2ª maior cifra do orçamento federal. De janeiro a julho, último dado disponível, a União pagou R$ 32,9 bilhões, o que corresponde a 20,7% do total de gastos. Fica atrás somente dos benefícios previdenciários, que representam 46,5% do todo.

Segundo o Tesouro Nacional, o custeio com o pagamento do funcionalismo recuou 5% no período em comparação com o 2020, quando foram pagos R$ 34,6 bilhões, considerando os valores atualizados pela inflação. Mesmo assim, a equipe econômica do governo tenta flexibilizar o orçamento ao diminuir as despesas obrigatórias –aquelas que precisam ser executadas, como o pagamento de salários e aposentadorias. Atualmente, quase 94% do que é pago pela União é voltado para esses gastos, o que sobra menos de R$ 100 bilhões para as despesas discricionárias (não obrigatórias), que podem ser revistas.

As contas públicas do governo estão em deficit –quando os gastos superam as receitas– desde 2014. O quadro fiscal agravou depois da pandemia de covid-19. O governo gastou 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para pagar auxílios e adotar medidas de enfrentamento ao coronavírus. O Tesouro registrou rombo de R$ 743 bilhões no orçamento de 2020.

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