O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, com 408 votos a favor e 67 contra, o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/2018). As principais forças da Casa se uniram para aprovar o texto, que teve votos favoráveis da base do governo, dos partidos de centro e de oposição. O PSol, o Novo e o Podemos foram os únicos partidos que ficaram contra a proposta, que segue agora para apreciação do Senado.
Envolto em várias polêmicas o projeto foi apoiado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que já foi condenado em duas ações por improbidade administrativa em Alagoas, que datam da época em que era deputado estadual. Ele foi condenado à perda de função pública, mas, agora, pode ser beneficiado pelas mudanças na lei.
“A legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bom gestores públicos. E, ao engessar os bons gestores públicos — não para protegerem a coisa pública, mas por uma mentalidade tacanha e retrógrada —, engessam também o país”, explicou Lira, em pronunciamento durante a sessão.
O texto prevê, entre outras coisas, que os agentes públicos que forem pegos cometendo crimes na administração pública só serão punidos se for comprovada a intenção de cometer irregularidade. O PL também altera regras de punição para esses casos, eliminando a perda do cargo quando o agente público não ocupa mais o posto no qual cometeu irregularidade. Outro ponto que gerou debates foi a possibilidade de indicar parentes para cargo público — o conhecido nepotismo —, caso tenham comprovada capacidade técnica para exercer a função.
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu o projeto e argumentou que as mudanças permitirão aos gestores tomar decisões com mais tranquilidade, sem temer punições. “Queremos permitir que os administradores, gestores e agentes políticos tenham as condições de exercer com tranquilidade, desde que dentro da lei, suas atribuições”, justificou.
Críticas
Apesar de ter convergência de forças opostas no Congresso, o tema gerou críticas de entidades ligadas ao combate à corrupção. Para a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), o projeto é um retrocesso. “Esse projeto de reforma da Lei de Improbidade, na forma do parecer do relator, enfraquece muito o combate à corrupção. Ao retirar dos órgãos de representação dos entes lesados, entre eles a AGU, a possibilidade de ajuizar a ação de improbidade, impede a continuidade de um trabalho que vem dando certo, proporcionando o retorno de bilhões de reais aos cofres públicos”, disse Clóvis Andrade, presidente da entidade. “Além disso, exclui a punição a condutas culposas, exigindo, em vários pontos, o dolo finalístico (aquele em que se busca o enriquecimento ilícito) para a sanção ao agente, o que às vezes é dificílimo de provar”, completou.