Fernando Monteiro é eleito presidente da comissão da reforma administrativa

A comissão especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados foi instalada na tarde desta quarta-feira (9). No primeiro dia de trabalho, os membros elegeram o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) como presidente da comissão. Monteiro escolheu o deputado Arthur Maia (DEM-BA) como relator.

O PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera as regras do funcionalismo público já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que decidiu que o projeto respeita a Constituição.

O projeto acaba com a estabilidade e extingue promoções automáticas e diversos benefícios. As mudanças só valem para novos servidores. O texto, porém, não mexe nas regras para magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público.

A proposta precisa ser aprovada na comissão antes de ser votado no plenário da Câmara. Como a reforma é uma PEC precisa de, no mínimo, três quintos dos votos favoráveis (308), em duas votações, para ser aprovada na Câmara. Depois vai ao Senado, onde precisa ter no mínimo 49 votos, também em dois turnos, para então ser promulgada.

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