O G7, grupo dos sete países de economia mais avançada, está perto de chegar a um acordo sobre a tributação empresarial das multinacionais. O movimento caminha, ainda este ano, para um arranjo global que criaria novas regras para a imposição de tributos sobre as maiores companhias do planeta. O pacto do G7 pode ser selado já na sexta-feira (28), depois do progresso obtido nos últimos dias em conversas entre as mais altas autoridades, e seria uma força poderosa e um pré-requisito para acordo nas negociações formais que estão acontecendo na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), sediada em Paris, e dirigidas pelo G20, mais amplo. Um acordo na OCDE provavelmente conduziria à maior reformulação na tributação de empresas em um século, restringindo severamente a capacidade das companhias para transferir lucros a jurisdições de baixa tributação e garantindo que as gigantes digitais dos Estados Unidos paguem mais impostos nos países em que realizam vendas. Sob o governo Biden, os Estados Unidos estão pressionando vigorosamente para que o G7 chegue a um consenso, como forma de estimular as negociações da OCDE, permitindo que um acordo final seja atingido nos próximos meses. Na semana passada, os Estados Unidos reduziram a escala de suas ambições quanto a uma alíquota mínima de imposto sobre empresas, reduzindo o valor efetivo de 21% para 15%, a fim de tornar o acordo mais atraente em termos internacionais. O governo americano também reassegurou a outros países de que fala sério em sua oferta de permitir que uma fatia dos lucros das maiores multinacionais seja tributada com base no local de venda, e que os dois “pilares” do acordo serão inseparáveis. Nas últimas semanas, os Estados Unidos parecem cada vez mais confiantes em que contam com a adesão da maior parte do G7 aos seus planos, que se baseiam em propostas preparadas pela OCDE no ano passado. Alemanha e Itália têm defendido, firmemente, um imposto mínimo mundial. Daniele Franco, ministro das Finanças da Itália, que está presidindo o G20, disse na sexta-feira (21) que a mais recente proposta americana era “mais um passo importante” e que as perspectivas de um acordo mundial sobre a reforma da tributação internacional “agora são concretas”. França e Reino Unido atribuem mais importância à localização dos pagamentos de impostos. Autoridades internacionais descreveram o Reino Unido como “difícil” nas negociações. Mas em Londres, ministros e dirigentes insistem que querem garantir que ambos os elementos do acordo sejam priorizados, e que o governo dos Estados Unidos esteja falando sério quanto a conseguir a aprovação do Congresso à mudança na localização dos pagamentos de impostos empresariais. Funcionários do governo britânico declararam no fim de semana que a posição do país não havia mudado, mas pessoas próximas às negociações disseram que na semana passada as posições haviam se aproximado e que um acordo, inicialmente no G7, parecia provável. O G7 não tem um papel formal no processo, mas Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Canadá formam um bloco poderoso em outros fóruns. O grupo realizará uma reunião virtual de ministros das finanças na sexta-feira e uma reunião presencial em Londres nos dias 4 e 5 de junho, na qual os elementos centrais de um acordo podem ser decididos, disseram autoridades envolvidas. Se um acordo informal for assinado entre os ministros das finanças, os líderes do G7 poderiam assinar um acordo formal em sua conferência de cúpula na Cornualha, entre os dias 11 e 13 de junho, e apresentar um plano aos 139 países que estão negociando sob a “estrutura inclusiva” da OCDE. Em um sinal do crescente interesse na possibilidade de um acordo mundial sobre tributação de empresas, Jake Sullivan, assessor de segurança nacional do governo dos Estados Unidos, tuitou no sábado (22) que “o mundo está mais perto que nunca de um imposto mundial mínimo. É ótimo ouvir a recepção positiva à nossa proposta, e obrigado à secretária Yellen e aos nossos parceiros em todo o mundo por seu trabalho quanto a isso. Parece que estamos levando o planeta a abandonar a corrida ao fundo do poço”. O G20 disse que quer chegar a um acordo até o final do terceiro trimestre, e o progresso no G7 torna esse cronograma ambicioso ainda possível, ainda que pessoas próximas às negociações acreditem que outubro seja uma data mais realista para um acordo internacional pleno. Os países que impõem alíquotas mais baixas de tributação a empresas ainda não sinalizaram sua adesão. Paschal Donohoe, ministro das Finanças da Irlanda, enfatizou que os países menores precisam continuar a poder usar os impostos como recurso de competição. O Departamento de Finanças da Irlanda declarou na segunda-feira que “decisões chaves ainda não foram discutidas em nível político pelos 139 ministros das finanças dentro da estrutura inclusiva [da OCDE], o que inclui o cronograma de implementação e a base legal [das propostas]”.

Há ainda um longo e tortuoso caminho pela frente, mas a admissibilidade da reforma administrativa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, aprovada na terça-feira, é sem dúvida uma sinalização positiva quanto à intenção de modernizar o Estado brasileiro. É verdade que a proposta poderia ser mais ousada e conter menos exceções, mas o texto que agora passa a ser discutido em uma comissão especial traz avanços essenciais para, no futuro, melhorar a produtividade da máquina estatal, garantir serviços mais ágeis e adequados aos cidadãos, eliminar privilégios incompatíveis com a realidade fiscal do país e corrigir desigualdades em relação à iniciativa privada.

Ainda haverá um extenso debate para burilar a proposta, válida para União, Estados e municípios. Espera-se que seja aperfeiçoada, e não desidratada ainda mais. Tem méritos, por exemplo, como o fim da estabilidade para os futuros servidores, a criação de novos vínculos, a eliminação da possibilidade de progressões ou promoções exclusivamente por tempo de serviço e a impossibilidade de mais de 30 dias de férias por ano, entre outros pontos. A estabilidade, é necessário ressaltar, após um período de experiência permanece como uma prerrogativa das carreiras típicas de Estado – aquelas que não têm paralelo no setor privado. Ainda será preciso algum cuidado, entretanto, para evitar situações como perseguição política a servidores sem garantia de permanência no cargo.

É natural que existam resistências de corporações contra as mudanças. O aperfeiçoamento da política de recursos humanos do Estado, porém, será benéfico para os bons servidores. No sistema atual, funcionários com produtividades díspares têm perspectivas parecidas na carreira. É um convite estrutural para um comprometimento aquém do ideal para alguns, tornando o serviço público menos eficiente e mais pesado. Existem, ao mesmo tempo, distorções gritantes que precisam ser corrigidas. Um estudo do Banco Mundial divulgado no final de 2019 mostrou que servidores da União ganham, em média, 96% acima de um trabalhador privado, com função e qualificação equivalentes.

A fase seguinte, a de análise na comissão especial, aprofundará a análise sobre o mérito da proposta. Os debates certamente produzirão alterações de alguns pontos. Depois, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Como 2022 é ano eleitoral, o ideal seria que a tramitação fosse acelerada ainda em 2021. Espera-se, portanto, celeridade, o que também merece a reforma tributária, outra pauta essencial por dar perspectivas de melhorar o ambiente de negócios no país. São duas matérias que se complementam para impulsionar o crescimento do Brasil, associado à modernização do setor público.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *