EDITORIAL | Distorções revelam urgência da reforma administrativa

Não faltam motivos para uma reforma administrativa séria. Não bastasse ser a segunda maior despesa do Orçamento, menor apenas que a Previdência, a folha do funcionalismo público apresenta distorções nos níveis salariais entre os vários Poderes. Os maiores beneficiados, segundo o último Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, com dados de 2019, estão nas áreas que mais costumam resistir às mudanças: Judiciário e Ministério Público.

A média salarial dessas duas categorias, segundo o Atlas, é de R$ 12.115, enquanto no Legislativo está em R$ 6.011, e, no Executivo, em R$ 4.026. A distorção ainda é maior no âmbito federal, em que a média salarial das duas é R$ 15.274. No Legislativo federal, é R$ 9.438. Na realidade, os valores são ainda maiores no topo das carreiras, porque o levantamento não considera penduricalhos que inflam a remuneração de juízes e procuradores, nem as benesses de deputados e senadores. “Entre as dez ocupações mais bem pagas do serviço público brasileiro, sete são federais e nove estão no Judiciário ou no Ministério Público”, afirma o estudo lançado com o Atlas. O mundo desses funcionários é muito diferente do setor privado. Há férias de mais de 30 dias, promoções baseadas apenas em tempo de serviço e muitas outras regalias pagas pelo contribuinte. Na esfera federal, cerca de 49% dos servidores ganham mais de R$ 15 mil, valor que os coloca com folga entre os 5% de maior renda no país.

Pois a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso poupa justamente magistrados, procuradores, promotores e parlamentares, categorias classificadas como integrantes de outros Poderes. Pela lógica discutível do governo, o Executivo só poderia encaminhar uma PEC restrita a seus próprios servidores. Caberia ao Congresso tentar ampliar o alcance das mudanças.

Outra deficiência é que as mudanças valerão apenas para servidores contratados depois da sanção da PEC. Foi, segundo o governo, uma maneira de reduzir resistências políticas. É outro argumento discutível, já que essa oposição existirá de qualquer forma.

A questão salarial no funcionalismo é sempre explosiva e tem hoje no presidente Jair Bolsonaro uma barreira de resistência, por motivos eleitorais e corporativistas. Como aconteceu na reforma da Previdência — e como sempre ocorre quando se trata de algo que afete militares e o pessoal de segurança pública, suas bases eleitorais.

A PEC mantém a estabilidade apenas para carreiras consideradas típicas de Estado, um princípio até razoável. Mas será necessário reduzir os elevados patamares iniciais dos salários no serviço público. Pesquisa do Banco Mundial constatou que os servidores federais brasileiros recebem em média o dobro do salário dos empregados do setor privado em funções semelhantes. É a maior diferença encontrada na relação de 53 países analisados.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para haver mudanças mesmo, elas precisam valer para todos, em particular funcionários de Judiciário e Ministério Público. Nessa batalha, estará em jogo a chance de o governo modernizar a administração de pessoal e adotar práticas que permitam prestar serviços melhores aos cidadãos.

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