Relator na CCJ lê parecer que dá aval à tramitação na Câmara da reforma administrativa

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), leu nesta segunda-feira (17) parecer favorável à admissibilidade da matéria. Um pedido de vista coletivo adiou a votação do relatório.

A reforma administrativafoi enviada pelo governo aoCongresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

 

O papel da CCJ é somente verificar se as propostas legislativas estão de acordo com a Constituição —não se discute o mérito da proposta. A leitura do relatório marca uma etapa da tramitação do texto.

Após o prazo do pedido de vista (duas sessões do plenário), o parecer de Matos será votado no colegiado e a proposta vai para uma comissão especial, onde será debatida no mérito (conteúdo).

 

O relator defendeu a matéria em seu parecer diante do que considera uma necessidade de aperfeiçoamento que adeque os cargos e seus benefícios à atual realidade do país.

 

“A presente proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 visa modernizar o serviço público aos tempos atuais, buscando melhores os resultados com o menor custo possível”, justificou.

Mudanças

 

O relatório exclui dois pontos da proposta original por considerá-los lesivos à Constituição. Um deles é o trecho que veda a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada.

Para o relator, o dispositivo “não revela conflito de interesses” e impede o exercício de outra atividade remunerada mesmo que essa atividade não comprometa a jornada e as atividades no cargo público.

 

“Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica por ser o único tipo de vínculo da presente Proposta de Emenda à Constituição a continuar tendo direito a estabilidade”, escreveu Matos.

Outro ponto retirado pelo relator é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta, como INSS, Banco Central, agências reguladoras, Universidades entre outras.

 

 

Darci de Matos considerou que a mudança afetaria o sistema de “pesos e contrapesos” e violaria o que está disposto na Constituição.

 

“Admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”. afirmou.

 

 

A proposta

 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Ou seja, as mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.

Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir: parlamentares magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores) promotores e procuradores militares.

De acordo com o governo, esses são membros de poderes e têm regras diferentes dos servidores comuns.

 

Estabilidade

 

A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores . Hoje, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo.

Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.

 

Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central;

 

Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.

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