Juízes e procuradores conseguem adiar PEC que reduziria férias das carreiras de 60 para 30 dias

Entidades de juízes e procuradores conseguiram frear na Câmara a tramitação de uma proposta para acabar com as férias de 60 dias. As associações consideram o momento —a pandemia da Covid— inoportuno para discutir mudanças.

Até agora poupados da reforma administrativa, membros do Judiciário e do MP (Ministério Público) defendem os dois meses de descanso por ano. Trabalhadores da iniciativa privada folgam 30 dias.

Nove associações que formam a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público​) se mobilizam também contra as medidas elaboradas pelo time do ministro Paulo Guedes (Economia) para os servidores públicos.

Juízes e membros do MP temem impacto nas carreiras de Estado e rejeitam ser incluídos na reforma por iniciativa de deputados. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa já elaborou emendas para atingi-los.

No caso das férias em dobro, três PECs (propostas de emenda à Constituição) tentam limitar o benefício. Todos os textos foram apensados à PEC 280/2016, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)​.

No dia 23 de março, o relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Fábio Trad (PSD-MS), protocolou parecer com aval à proposta, mas disse que são necessários ajustes. No dia 30, pediu o texto de volta.

Em 9 de abril, Trad teve uma reunião com a Frentas. Pessoas que acompanham as articulações dizem que representantes das entidades tiveram a percepção de que o deputado fora bastante receptivo aos pleitos das entidades.

À Folha Trad disse que está aberto ao diálogo. “Sou favorável à redução [das férias], mas estou sensível ao argumento da Frentas de que agora, na pandemia, não é o momento adequado, até porque o próprio presidente [da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)] suspendeu algumas comissões e está focado na pauta legislativa para a pandemia”, afirmou.

No entanto, a reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro avança em tempos de crise sanitária. O relatório com o avalao texto foi protocolado na CCJ na semana passada após a realização de audiências.

Segundo Lira, a proposta chegará ao Senado até julho. A pressão da base bolsonarista e de servidores deve retardar a tramitação. Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, chegou a afirmar que é melhor deixar a discussão para 2023.

Enquanto isso, a Frentas, disse Trad, propôs mais debates sobre as carreiras. “Vou dar uma distensionada, aguardando o fim da pandemia, e convocar audiência pública. Quero ouvir setores que defendam reforma ampla da magistratura.”

No dia 3 de maio, o deputado apresentou então um requerimento para a realização de debate na CCJ.

Segundo ele, serão colhidas sugestões de deputados e entidades a favor e contra a mudança nas férias de juízes e procuradores. Entre os argumentos para o adiamento, disse Trad, também está a atuação singular da magistratura, que demanda proteção especial, por tratar, por exemplo, de imparcialidade e equilíbrio nas decisões judiciais.

O deputado solicitou a realização da audiência quando a Câmara voltar às atividades presenciais, o que ainda não tem data, apesar dos trabalhos híbridos. O deputado disse que, se houver demora, irá pedir debate virtual.

Para fundamentar a manutenção do benefício, a Frentas elaborou uma nota técnica. Nela, afirmou que há “sofisma acerca da suposta ineficiência do Poder Judiciário e do Ministério Público”.

“Ressalta-se que aos agentes [políticos] em questão [juízes e membros do MP] não são concedidos direitos basilares previstos para os trabalhadores celetistas, como o controle da jornada de trabalho, horas extras, garantia efetiva de descanso semanal, entre outros”, afirmou a entidade no documento.

Segundo o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia, o salário médio de admissão de um trabalhador com carteira assinada (celetista) foi de R$ 1.802,65​ em março de 2021.

Um juiz titular federal ou do trabalho, por exemplo, tem salário mensal de R$ 33,7 mil —o salário de um magistrado substituto é de R$ 32 mil. Não entra na conta uma série de penduricalhos.

Eles têm também, conforme determina a Constituição, direito a um terço a mais sobre o salário nas férias. Podem ainda descansar 40 dias e vender 20.

De acordo com a nota da Frentas, a proposta de redução dos dias de descanso ignora o fato de que “outros agentes políticos, como parlamentares, também gozam de período de férias diferenciado em razão de regime peculiar”.

É por isso que as entidades afirmam que, se as férias forem reduzidas de 60 para 30 dias, deve haver reforma do artigo 57 da Constituição. Nele, é assegurado o recesso de 55 dias a deputados e senadores.

Além disso, a proposta, segundo o documento, sofre de vício de iniciativa —ou seja, a mudança só poderia ser apresentada ao Congresso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ou pela chefia do MP. Trad, porém, discorda.

À Folha Renata Gil, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e coordenadora da Frentas, afirmou que a nota técnica “explicita várias carreiras e várias funções que têm outros tratamentos, a título exemplificativo”.

“Cada carreira tem sua especificidade e, portanto, sua disciplina própria”, disse. “Fomos durante muito tempo apontados como diferentes de todo o contexto, e isso não é verdade.”

Segundo Gil, as carreiras têm limitações que as tornam diferenciadas por uma opção do legislador constituinte. ​”A gente não tem folha de ponto, a gente não recolhe FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço].”

Juízes gozam da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

Em outra frente, as entidades também se reuniram com o presidente da futura comissão especial da reforma administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e com o relator, Darci de Matos (PSD-SC). A ideia é acompanhar de perto os trabalhos no Congresso para que não entrem nas mudanças.

Trad afirmou que é a favor de incluir o Judiciário na reforma, até para levar o tema das férias a um debate conjunto de deliberação.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da frente pró-reforma, disse que já há emendas para tratar de outros Poderes. Ele também é contra o descanso de 60 dias.

“Ainda não conseguimos as assinaturas necessárias, mas é um esforço que continuamos fazendo”, afirmou. “Não pode deixar nenhum membro de Poder de fora. Acredito que os atuais servidores têm de ser incluídos também, além dos membros de Poder”.

Colaborou Danielle Brant


ENTENDA A REFORMA
  • Proposta cria diferentes tipos de vínculo
  • Estabilidade ficará restrita a um deles: cargo típico de Estado
  • As carreiras com direito ainda serão definidas. Precisa de concurso e não podem ter redução de remuneração nem de jornada
  • É criada a possibilidade de cargo por tempo indeterminado, sem estabilidade e dependente de concurso
  • Proposta impede demissões por questões partidárias
  • Presidente pode reorganizar autarquias e fundações, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos, no entanto, relator na CCJ suprimiu esse trecho da PEC 32/2020
  • Servidores públicos em atividade no momento da aprovação das medidas não serão impactados

308
votos dos 513 deputados são necessários, em duas votações, para a aprovação de uma PEC na Câmara

49
votos dos 81 senadores, também em dois turnos, são necessários para a aprovação de uma PEC no Senado

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