Reforma administrativa: texto do relator está na pauta desta quinta na CCJ

A reforma administrativa dará importante passo nesta quinta-feira (13/5) no caminho até a promulgação. A Câmara conseguiu pautar o projeto da reforma na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) já para amanhã.

Sendo uma das principais comissões da Câmara, a CCJ analisa todo e qualquer aspecto jurídico que tramita na Casa — em ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e técnica legislativa dos projetos. A importância da reforma administrativa na CCJ ocorre por conta do peso de validação da comissão, que estrategicamente pode dar ritmo, ou interromper o andamento de projetos no legislativo.

Pelas redes sociais, o deputado distrital Professor Israel (PV-DF) declarou surpresa com o agendamento:

Como o Correio já havia adiantado nesta quarta-feira (12/5), o relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou ainda na terça (11/5) o relatório com o seu parecer sobre o projeto. Ele votou pela admissibilidade da proposta, com exceção de dois trechos do texto. O primeiro diz respeito ao exercício de atividades remuneradas por servidores públicos.

O texto apresentado pelo governo veda a realização de qualquer outra atividade remunerada por servidores que ocupam cargos típicos de Estado. Esses cargos são ligados, por exemplo, à fiscalização, regulação, inteligência de Estado, arrecadação, segurança pública, entre outros. A limitação existiria mesmo para aqueles servidores que estão no período do vínculo de experiência. Para o relator, a proibição é inconstitucional, mas deve ser debatida.

Estabilidade

Sobre a estabilidade de servidores, o deputado segue a mesma linha do governo ao dizer que os atuais servidores não serão afetados. Ela continua, segundo ele, para as carreiras típicas de Estado. “A estabilidade continua para as carreiras típicas, como aqueles que têm poder de polícia. Isso vai ser definido em projeto de lei depois. Todos os demais não terão estabilidade, mas terão mecanismo que os protege de perseguição política”, assegurou.

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