Direito adquirido é pilar fundamental da reforma administrativa, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a proposta de reforma administrativa do governo em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), destacando que ela visa melhorar a qualidade dos serviços públicos sem afetar direitos dos atuais servidores.

“Ela (a reforma) já trouxe as digitais do presidente dizendo o seguinte: nenhum direito adquirido do funcionalismo será atingido”, disse Guedes à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, frisando que isso é um “pilar fundamental” da reforma.

O ministro afirmou que, como a proposta foi encaminhada ao Congresso em meados do ano passado, em meio à pandemia, não é surpresa que não tenha avançado, mas que o país precisa agora concluir a transição do “Estado autoritário para o Estado servidor”.

 

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