Orçamento 2021: TCU deve alertar Bolsonaro de risco de crime fiscal se não houver vetos ao projeto

Proposta aprovada pelo Congresso pode comprometer a retomada da economia, o emprego e levar ao ‘shutdown’, dizem especialistas

Geralda Doca, Eliane Oliveira, Henrique Gomes Batista e Fernanda Trisotto

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve aprovar um parecer para alertar o presidente Jair Bolsonaro sobre crime de responsabilidade fiscal, caso ele sancione o projeto de Orçamento para 2021 tal como foi aprovado pelo Congresso. O ideal seria vetar trechos do texto. Segundo um integrante da Corte, os parlamentares têm inviolabilidade no discurso e no voto e, por isso, podem aprovar uma peça orçamentária irreal. Contudo, o chefe do Executivo precisa zelar pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, sendo assim, ele terá de avaliar o texto aprovado à luz desse fato para não ser acusado de crime fiscal.

Um grupo de deputados, que já enviou uma carta alertando o presidente sobre o nó fiscal do Orçamento, prepara-se para acionar o TCU.

— Estamos estudando essa matéria para poder recorrer ao TCU e aprofundar os dados do Orçamento. Estou esperando o retorno dos técnicos para podermos fazer uma representação — explicou o deputado Vinicius Poit (SP), líder do Novo.

O recurso dos parlamentares deve ser avaliado no TCU pela Secretaria de Macroavaliação Governamental, que julga as contas do presidente da República. Foi este órgão técnico que baseou a condenação da gestão Dilma Rousseff pelas chamadas pedaladas fiscais. Esse parecer técnico deve dar sustentação à decisão a ser tomadas pelos ministros no plenário da Corte.

Diante da repercussão negativa sobre o Orçamento aprovado pelo Congresso, que cortou despesas obrigatórias deste ano para aumentar as emendas de interesse dos parlamentares, é provável que Bolsonaro aguarde o parecer do TCU para sancionar o projeto.

A avaliação de integrantes do governo que acompanham as negociações é que não há uma solução simples. A peça não se sustenta da forma como foi aprovada, e resolver o problema demanda cooperação entre Executivo e Congresso.

O Ministério da Economia diz que ainda aguarda o Autógrafo da Lei Orçamentária, a ser encaminhado pelo Congresso, para conhecer oficialmente os valores e termos finais aprovados e, então, discutir alternativas para solucionar os problemas do Orçamento.

As possibilidades analisadas são vetos em trechos do Orçamento, combinados com a apresentação de projetos para remanejar dotações e a aprovação de créditos suplementares. Mas os vetos terão de ser analisados de forma cautelosa, porque, devido à redação do texto pode ser impossível barrar parcialmente a dotação orçamentária para algum órgão, por exemplo. Somente com uma construção nesse formato se poderia evitar um contingenciamento que pode ser da casa de R$ 40 bilhões.

O remanejamento dos recursos via um relatório extemporâneo de receitas e despesas também tem entraves. Essa revisão só é possível se houver descumprimento da meta fiscal, o que ainda não ocorreu. A equipe econômica também busca opções para corte de recursos, mas estas são restritas. Obter R$ 20 bilhões nesse processo tornaria a situação menos penosa, mas ainda difícil.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em entrevista ontem à GloboNews, mostrou disposição para negociar:

— Não há nenhuma ilegalidade, nenhuma inconstitucionalidade no parecer do relator Márcio Bittar. Eventual distorção que haja é plenamente possível de ser corrigida, e nós não mediremos esforços para poder corrigir o que precisar ser feito.

O governo tem sua parcela de responsabilidade ao ter se omitido e não enviado uma peça para atualizar os valores dos benefícios vinculados à inflação. Quando fez a proposta, considerou uma inflação de 2%, mas o INPC fechou 2020 em 5,26%. Só isso já gerou um buraco de R$ 8,5 bilhões na Previdência, agravado pelo corte de R$ 13,5 bilhões feito pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC).

‘Teto é nossa âncora’
Para Margarida Gutierrez, professora da UFRJ, este Orçamento pode comprometer a recuperação da economia e a geração de emprego nos próximos anos. Na prática, diz, ele significa o fim do teto de gastos, o que levaria o dólar a superar os R$ 6:

— Derrubar o teto é o pior que pode acontecer com a gente, é a nossa única âncora fiscal. A aprovação do Orçamento desta maneira é um golpe comparável às “pautas-bomba” que a Câmara fez na gestão de Eduardo Cunha no governo de Dilma Rousseff.

Ela alerta que o Orçamento, se executado, pode levar à paralisação total do governo, o shutdown, além de representar crime de responsabilidade fiscal.

— Deixar restos a pagar de um ano para outro, usar créditos extraordinários para despesas que não são extraordinárias, são subterfúgios para furar o teto, e isso reduz a credibilidade do governo — alerta o economista-sênior da Prospectiva Consultoria, Adriano Laureno.

Já o especialista em contas públicas Raul Velloso defende discutir o teto de gastos, já que os parlamentares do centrão não devem voltar atrás nas emendas:

— O governo vendeu a alma para o centrão e agora não sabe o que fazer.

O Orçamento aprovado prevê R$ 26 bilhões a mais para emendas parlamentares. Para isso, foram cortados recursos de áreas como a Previdência e gastos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com seguro-desemprego e abono salarial.

Além disso, algumas pastas tiveram incrementos polpudos. Um dos maiores acréscimos foi do Ministério do Desenvolvimento Regional, comandado por Rogério Marinho: passou de R$ 2,4 bilhões para R$ 16 bilhões.

Quando falou sobre as dotações das pastas, o relator do orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), atrelou o direcionamento dos recursos para essas pastas à realização de obras necessárias para o país e que teve de tomar decisões difíceis por causa do cenário pandêmico. As duas pastas ficaram com orçamentos superiores ao da Educação (que pulou de R$ 2,1 bilhões para R$ 4,1 bilhões) e Saúde (foi de R$ 1,98 bilhão para R$ 4 bilhões).

Alvo de críticas, o orçamento da Defesa também aumentou: passou de R$ 8,2 bilhões na proposta original para R$ 8,8 bilhões. Nesse caso, destaca um integrante do governo, há de se considerar gastos já contratados com a aquisição do submarino nuclear e de caças Gripen. As compras já foram feitas e a pasta não pode dar um calote.

Fonte: O Globo

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