CE | Sefaz Dialoga apresenta novo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (Sicret)

O novo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (Sicret), da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), foi apresentado durante o sexto Sefaz Dialoga, nessa quarta-feira, 17.

Cerca de 450 contribuintes, advogados, contadores, estudantes e servidores e colaboradores fazendários acompanharam o evento online transmitido pelo canal da Sefaz no YouTube.

Esta edição do Sefaz Dialoga contou com a participação da Secretária Executiva da Receita da Sefaz, Liana Machado, e dos representantes do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon), Eliezer Pinheiro, do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), e Hamilton Sobreira, da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE). Para falar sobre o tema, foi convidado o coordenador de Tributação da Fazenda, Francisco Ferreira Chagas Júnior. O encontro também teve a participação da Valéria Rangel, orientadora da Célula de Consultoria e Normas (Cecon), e dos auditores fiscais lotados da Cecon, Mônica Miranda e Daniel Guimarães. A coordenadora de Relações Institucionais da Fazenda, Germana Belchior, mediou o diálogo.

A Secretária Executiva abriu o encontro agradecendo a presença dos participantes e destacando a importância do Sicret. “É um sistema automatizado, que traz agilidade e melhoria na qualidade do serviço e na comunicação entre a Sefaz e o contribuinte”, declarou Liana Machado. Ela ressaltou ainda que o Sicret foi desenvolvido pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic). “Esses sistema é uma prata da Casa”.

“A ferramenta foi desenvolvida para conferir máxima agilidade à renovação de Regime Especial de Tributação (RET) celebrado com o contribuinte, inclusive viabilizando, em determinadas situações, a sua renovação automática, independentemente da apresentação de requerimento específico. Traz como vantagem adicional um maior controle pelo Fisco do cumprimento de requisitos previstos na legislação como necessários para a manutenção do regime”, observou o coordenador de Tributação da Sefaz, Francisco Ferreira Chagas Júnior.

Relacionamento com o Contribuinte
Hamilton Sobreira ressaltou o trabalho que tem sido feito pelo Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon). “Desde 2009, esse relacionamento entre a Sefaz e o contribuinte, por meio desse programa de conformidade fiscal ‘Contribuinte Pai D’Égua’, vem facilitando cada vez mais. Esse novo sistema, o Sicret, é mais uma ferramenta que irá contribuir para essa relação”, disse o representante da OAB. Também representante do Condecon, Eliezer Pinheiro lembrou que em 2019 os conselheiros solicitaram à Secretaria da Fazenda um sistema mais célere em relação à renovação. “Em nome dos 13 mil contadores do Estado do Ceará, parabenizo a Sefaz pelo trabalho, pela nova ferramenta e, também, pelos novos canais de diálogo que vêm sendo criados”.

Sicret
O coordenador de Tributação da Fazenda, Francisco Ferreira Chagas Júnior, iniciou a apresentação agradecendo todos os servidores e colaboradores da Sefaz que participaram da construção coletiva do Sicret. Ele explicou que a ferramenta tem como objetivo essencialmente controlar a concessão e a renovação dos Regimes Especiais de Tributação (RET). Ele também efetuou considerações sobre as principais regras e funcionalidades do sistema.

O Sicret foi instituído pelo Decreto n.º 33.902, de 20 de janeiro de 2021 (DOE de 21 de janeiro de 2021), e a implementação decorre diretamente das disposições da Lei n.º 17.087, de 29 de outubro de 2019, que cria o programa de conformidade tributária Contribuinte Pai d´Égua. O programa tem como diretrizes a maximização do uso da tecnologia da informação, de modo a tornar ágil e eficaz a geração e a utilização de dados, o desenvolvimento de processos e a interação entre o Fisco e o contribuinte. Além disso, traz como contrapartida a renovação automática e simplificada de RETs.

Entre as funcionalidades do Sicret estão o controle do cumprimento pelo sujeito passivo de requisitos previstos na legislação como necessários para a manutenção do respectivo RET; a integração com os demais sistemas corporativos da Sefaz; e também do gerenciamento eletrônico em três situações: primeiro, da concessão, anulação e revogação de RET, bem como de sua renovação; segundo, da manutenção e suspensão da aplicabilidade dos efeitos de RET; e terceiro, do histórico relacionado a cada um dos eventos especificados anteriormente.

Celeridade
Coordenadora da Corins e mediadora do evento, Germana Belchior observou que o sistema é uma nova forma de simplificar, desburocratizar, tornar mais transparente e facilitar a vida do contador e do contribuinte. “São ações do programa Sefaz Parceira, que busca estabelecer essas estratégias de diálogo e de aproximação cada vez mais com os cidadãos”, comentou.

Liana Machado reforçou que a relação do Regime Especial é de confiança entre Sefaz e contribuinte. “O sistema Sicret não traz nenhuma exigência nova. É apenas uma forma nova de criar essa interação, que antes era feita por meio de despacho, hoje será uma forma mais célere”, frisou.

Ao final do encontro, Francisco Ferreira Chagas Júnior e Valéria Rangel responderam às perguntas dos internautas enviadas pelo chat do YouTube e pela caixa de perguntas do Instagram, esclarecendo as dúvidas sobre o tema.

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