Mudança da Câmara na PEC emergencial aumenta recursos para abater dívida

Oposição do Senado quer corrigir

Mais de 30 fundos novos na conta

Uma mudança na então PEC emergencial feita pela Câmara dos Deputados abriu espaço para que fundos públicos antes protegidos pela proposta possam ter seus superavits usados para abater a dívida pública. O PT no Senado quer fazer uma PEC nova para consertar o trecho.

O Congresso Nacional promulgou a emenda à Constituição que autoriza o pagamento de uma nova rodada de auxílio emergencial em 2021. O texto foi chamado de PEC emergencial quando tramitou no Congresso. Foi promulgado em sessão solene realizada nesta 2ª feira (15.mar.2021). Leia aqui a explicação completa sobre o que muda com o texto aprovado.

A medida autoriza o governo a gastar até R$ 44 bilhões com novos pagamentos do auxílio emergencial e traz uma contrapartida fiscal com travas de gastos quando União, Estados ou municípios estiverem com o orçamento apertado.

Durante a análise dos deputados, foi retirado trecho que visava a ampliar a desvinculação de receitas do Orçamento. Sem a mudança, a Receita Federal seria diretamente afetada, assim como fundos públicos que perderiam sua fonte de financiamento.

Hoje, a Constituição proíbe que a receita de impostos tenha destino certo (com exceção de saúde e educação). A PEC fazia com que outras receitas, como multas, taxas e contribuições também não pudessem ser vinculadas.

Um destaque do PDT foi aprovado e abortou essa mudança. A manutenção da PEC teve 302 votos favoráveis, 178 contrários e 4 abstenções. Para que o texto que veio do Senado fosse mantido, eram necessários ao menos 308 votos a favor.

Apesar de ampliar a proibição de vinculação de receitas, o texto da PEC também aumentava consideravelmente o rol de exceções à regra. Entre estas estavam dezenas de fundos públicos que os congressistas haviam decidido proteger da desvinculação.

Há, entretanto, em outro artigo da emenda constitucional, a permissão para que os lucros de fundos públicos sejam usados para pagamento da dívida. Entre as exceções desse trecho estavam justamente os fundos protegidos no ponto retirado pelos deputados.

Dessa forma, todos esses fundos antes protegidos poderão agora ter seus superavits usados para abater a dívida pública. Essa é a crítica do PT do Senado, que quer uma nova PEC para trazer essas exceções de volta para o texto. Pelas contas do partido, seriam 321 novos fundos elegíveis. Em 2019, o superavit deles foi de cerca de R$ 60 bilhões.

“A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Para o diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, o impacto desses novos recursos é mínimo. Os superavits dos fundos ficam parados e compõem o “superávit financeiro” do país.

Ao serem usados para abater dívida, o Banco Central reagiria a isso fazendo operações para reforçar a liquidez no mercado, o que poderia contrabalancear o movimento.

“A PEC permitirá ao Tesouro usar recursos depositados na Conta Única referentes a estoques de receitas vinculadas não gastas no passado. Isso poderá ajudar na gestão financeira da dívida. E só. Não há impacto redutor na dívida pública”, declarou Salto.
 

Fonte: Poder 360

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