Governo envia ao Congresso projeto para contornar a regra de ouro

Objetivo é destravar R$ 453 bilhões

Quantia é para pagar despesas

O governo encaminhou nesta 2ª feira (15.mar.2021) projeto de lei ao Congresso Nacional em que pede o destravamento de R$ 453,7 bilhões para quitar uma série de despesas. A União argumenta que precisa da medida porque o Orçamento de 2021 ainda não foi votado pelo Legislativo.

Hoje, esses R$ 453,7 bilhões não podem ser gastos em função da regra de ouro –regra fiscal que proíbe o governo de usar recursos obtidos de empréstimos, via emissão de títulos públicos, para bancar despesas correntes, como é o caso dos salários dos servidores.

Sem a aprovação desse projeto, o governo argumenta que pode ficar sem dinheiro para pagar despesas essenciais a partir deste mês. Entre elas, destacam-se:

folha de pagamento de servidores;
precatórios;
aposentadorias e pensões; e
serviços essenciais, como a operação carro pipa no semiárido.
Agora, o projeto deve ser incluído na pauta das próximas sessões do Congresso. Já o Orçamento deve ser votado até o início de abril.

O QUE É A REGRA DE OURO
Junto à meta fiscal e ao teto de gastos, a regra de ouro completa a “trindade” das contas públicas. Estabelecida pelo artigo 167 da Constituição, ela proíbe o governo de emitir dívida além da sua despesa de capital, ou seja, dos seus investimentos. Isso significa que não é permitido endividar-se para cobrir despesas correntes, do dia a dia, como salário de servidores, passagens aéreas e diárias.

A regra, portanto, tem 2 objetivos principais:

limitar o crescimento da dívida pública;
garantir que o endividamento venha acompanhado de aumento de riqueza.
A ideia é similar ao que acontece em uma empresa: se as dívidas forem contraídas para fazer o negócio crescer (investimentos), não será difícil arcar com os pagamentos no futuro. Se os créditos forem tomados para pagar funcionários ou a conta de luz, entretanto, é provável que o endividamento saia do controle.

Fonte: Poder 360

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