PEC Emergencial | Mobilização parlamentar do Fisco garante vitória para a Administração Tributária

Após muita articulação e intenso trabalho de mobilização parlamentar realizado pela Fenafisco, em conjunto com outras entidades representativas do Fisco brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o destaque supressivo nº 4 ao texto-base da PEC Emergencial (186/19), apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), cujo objetivo foi a supressão do dispositivo que excluía a possibilidade de vinculação de receitas a fundos destinados a custear as atividades inerentes à Administração Tributária.

Pelo texto original, a proposta pretendia alterar o inciso IV do artigo 167 da Carta Magna, retirando a regra constitucional que permite a vinculação de receitas de impostos para o custeio dos órgãos de fiscalização e arrecadação do país, podendo comprometer o funcionamento das máquinas arrecadatórias da União, estados e municípios, prejudicando ainda mais a saúde fiscal dos entes federados.

Na votação, o governo obteve o apoio de 302 deputados. Foram registrados 178 votos contrários e 4 abstenções. Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Casa, orientou a votação pela manutenção da PEC, enfatizando, não haver apoio do Ministério da Economia para o destaque. Porém, o Governo não alcançou os 308 votos necessários à manutenção do texto da PEC. Vários parlamentares compreenderam a incoerência da proposta, uma vez que, se a pretensão é promover o equilíbrio fiscal dos entes federados, não se pode retirar recursos que visam estruturar os órgãos responsáveis pela arrecadação.

Durante todo o trabalho parlamentar, a Fenafisco defendeu a essencialidade do Fisco para o fortalecimento da arrecadação tributária, responsável pela manutenção do Estado e pela promoção de políticas públicas de qualidade.

Para o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, a aprovação do referido destaque, que representa uma histórica vitória para o Fisco de todo o país, foi resultado de um esforço coletivo extraordinário.

“É preciso reconhecer o papel fundamental de articulação das entidades nacionais, de todas as esferas, que trabalharam de maneira coesa, mostrando que temos muito mais força juntos. Agradecemos ao Secretário da Receita Federal, José Tostes, por contribuir com um empenho pessoal para reverter esse quadro na Câmara, ao Comsefaz – colegiado nacional dos Secretários de Fazenda dos estados, que provocado pela Fenafisco também se manifestou publicamente a favor das Administrações Tributárias, às lideranças partidárias envolvidas e ao ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, que além de prestar assessoria legislativa às entidades do Fisco, foi fundamental como articulador e mobilizador.

Alcantara também agradeceu e enalteceu o trabalho realizado pela diretoria Executiva da Fenafisco e sindicatos filiados, por não medirem esforços nessa luta.

“Minha gratidão. Saímos de um cenário de derrota, de fragilização e perda de status constitucional, para um cenário de reafirmação da importância e essencialidade das administrações tributárias”.

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