Brecha na PEC Emergencial pode deixar incentivos tributários intocados

Trecho que prevê redução de benefícios não obriga governo a adotar medida nem traz sanções em caso de descumprimento

Uma brecha na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial pode tornar sem efeito o trecho que prevê cortes de benefícios tributários, deixando intocados os incentivos existentes hoje na legislação.

Aprovada na última semana pelo Senado, a medida deve ser colocada em votação na Câmara até esta quarta-feira (10), segundo cronograma do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

O texto determina que o presidente da República encaminhe ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da PEC, um plano agressivo de redução de benefícios tributários.

A única obrigação do governo, porém, é que a proposta seja elaborada e entregue ao Legislativo. Não há determinação de que esses benefícios sejam de fato cortados. O dispositivo também não traz nenhuma sanção caso o plano não seja aprovado pelos deputados e senadores ou as reduções de incentivos não se concretizem.

A proposta original apresentada pelo governo em 2019 definia que, a partir de 2026, a criação e a renovação de incentivos fiscais ficariam proibidas caso o total de gastos tributários estivesse acima de 2% do PIB (Produto Interno Bruto).

O texto aprovado pelo Senado na última semana alterou essa regra. Ele determina que o presidente envie propostas que tenham o objetivo de reduzir os benefícios tributários federais em 10% ao ano, de modo que o montante dessa conta não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos.

“A obrigação imposta pela PEC se esgota com o envio ao Congresso do plano de redução de renúncias, atendidas as metas especificadas. A efetiva redução das renúncias depende da aprovação das medidas propostas, ou de outras no mesmo sentido, o que dependerá, naturalmente, de juízo político”, disse o consultor de Orçamentos do Senado Vinicius Amaral.

Responsável pela elaboração da medida, o relator da proposta, senador Márcio Bittar (MDB-AC), não respondeu aos contatos da reportagem. O Ministério da Economia informou que não se manifesta sobre atos não publicados.

Os parâmetros estabelecidos na PEC são considerados duros. Para efetivar os cortes propostos, o governo teria que reduzir à metade os incentivos existentes hoje, que estão pouco acima de 4% do PIB.

O problema, segundo técnicos, é que a PEC traz exceções que correspondem a aproximadamente 2% do PIB. Seriam poupados o Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, incentivos a produtores de Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a Zona Franca de Manaus, itens da cesta básica e bolsas de estudo.

Portanto, para conseguir reduzir essa conta ao limite de 2% do PIB, o governo teria que cortar a outra metade dos benefícios. Nessa lista estão, por exemplo, as isenções e deduções do Imposto de Renda, incentivos a medicamentos, isenção tributária da poupança e benefícios ao setor de informática.

“Dadas as renúncias já excluídas do plano, é muito provável que o governo irá propor redução ou eliminação de benefícios como isenções e deduções do Imposto de Renda, como as de despesas com saúde e educação. Essas serão certamente medidas impopulares, cuja aprovação se torna mais improvável à medida que se aproximem as eleições”, disse o consultor.

Amaral ainda aponta que a atual redação da PEC, que será analisada pela Câmara nesta semana, exclui dos cortes a isenção de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos. Isso porque a Receita Federal não considera esse benefício em seu demonstrativo de gastos tributários.

A PEC Emergencial foi negociada pelo governo como uma espécie de contrapartida à nova rodada do auxílio emergencial. O texto libera a assistência e traz medidas de ajuste fiscal que poderão ser adotadas no futuro, especialmente corte de gastos com a folha de salário dos servidores.

Na Câmara, deputados tentam excluir dos efeitos de ajuste policiais e outros profissionais da área de segurança.

Nesta segunda, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que a bancada da segurança pública, com cerca de 50 parlamentares, quer mudanças no texto da proposta. O presidente disse que conversou com o relator do texto e que há risco de a PEC não ser aprovada se artigos do texto não forem alterados.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), da frente parlamentar de segurança pública, apresentou emenda aditiva para retirar polícias federais, civis, militares, bombeiros e agentes penais de todos os entes federados das medidas de ajuste fiscal previstas na PEC, como proibição de aumento ou realização de concurso público por estados e municípios endividados.

Na avaliação do parlamentar, a emenda só anda se conseguir apoio de Bolsonaro. “Estamos tentando pressionar o Bolsonaro a aceitar isso aí. O caminho mais fácil é o Bolsonaro, que a gente atinge pelas associações e pelo comando das polícias”, afirma.

A tentativa conta com respaldo de bolsonaristas ligados à segurança pública, como o líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO). No entanto, a avaliação de líderes partidários é de que qualquer precedente pode abrir caminho para uma desidratação grande do texto.

Um líder de partido do centro afirma que, se excluir policiais dos efeitos da PEC, outras categorias farão pressão para saírem, como profissionais de saúde e professores. A articulação que está ocorrendo na Câmara é no sentido de manter acordo sobre o texto que saiu do Senado, sem qualquer modificação que possa atrasar a tramitação da proposta.

Na sexta-feira (5), o relator do texto, Daniel Freitas (PSL-SC), sinalizou que não faria alterações na proposição para evitar que a votação se alongue e comprometa o pagamento do auxílio emergencial ainda em março.

O governo e a equipe econômica escaparam com relativo sucesso das pressões para retirar dos gatilhos as remunerações de policiais, de profissionais de segurança, defensores públicos, entre outras categorias.

Por outro lado, outros setores da administração conseguiram uma espécie de blindagem, garantindo a possibilidade de que receitas sejam vinculadas a suas áreas, como as Forças Armadas e suas atividades de “interesse à defesa nacional”. Fundos ligados à Polícia Federal também receberam o mesmo tratamento.

O texto aprovado no Senado se mostrou desidratado em relação à proposta inicial, mas manteve as medidas de austeridade previstas por Guedes para casos de estados e municípios em situação de insolvência fiscal. O relator Márcio Bittar (MDB-AC) precisou recuar na iniciativa de desvincular gastos mínimos com saúde e educação.

Por outro lado, em uma vitória do governo, o texto do relator incluiu uma trava limite de R$ 44 bilhões para gastos com o auxílio em 2021.

A oposição na Câmara também apresentou emendas para retirar justamente o limite de R$ 44 bilhões para as despesas com o auxílio emergencial. O PSB, por exemplo, defende que o benefício seja ampliado para R$ 600 —o Ministério da Economia trabalha com uma faixa que vai de R$ 150 a R$ 375.

“O que nós queremos é um auxílio como era no início da pandemia, de R$ 600. E, para isso, não pode ter o limite, como no texto aprovado no Senado”, afirmou o líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE). “Não é com R$ 250 que a gente vai garantir dignidade para as pessoas.”

PRINCIPAIS GASTOS TRIBUTÁRIOS DO GOVERNO FEDERAL*

Simples Nacional R$ 87,2 bilhões

Rendimentos isentos do Imposto de Renda R$ 32,1 bilhões

Agricultura e agroindústria R$ 30,2 bilhões

Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio R$ 24,7 bilhões

Entidades sem fins lucrativos R$ 24,3 bilhões

Deduções do Imposto de Renda R$ 20,1 bilhões

Benefícios do Trabalhador R$ 12,5 bilhões

Desoneração da folha de salários R$ 9,6 bilhões

Medicamentos e equipamentos médicos R$ 9,4 bilhões

Poupança e Letra Imobiliária Garantida R$ 8,3 bilhões

Setor automotivo R$ 7,2 bilhões

Desenvolvimento regional R$ 6,6 bilhões

Informática e automação R$ 6,2 bilhões

*Valor nominal em 2019

Fonte: Folha de S. Paulo

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