Prazo para emendas ao Orçamento de 2021 acaba nesta segunda

Prazo para emendas ao Orçamento de 2021 acaba nesta segunda

Aprovação final do texto deve acontecer até 24 de março, segundo o Cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO)

Chega ao fim, nesta segunda-feira (1º/3), o prazo para parlamentares apresentarem emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020). De acordo com cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o texto final deve ser votado pelo plenário do Congresso Nacional em 24 de março.

O relatório preliminar da proposta e o parecer sobre a receita de 2021 estão previstos para serem votados na quarta-feira (3/3).

Os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19 de março. Já o relatório geral sobre o orçamento será votado até 23 de março, na CMO, para que a votação final do texto no plenário ocorra no dia seguinte.

Segundo o texto atual do Orçamento, cada deputado ou senador com mandato vigente poderá apresentar até R$ 16.279.986, em emendas individuais impositivas ao Orçamento, divisível em até 25 sugestões por parlamentar. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.

Pelo menos metade dos recursos das emendas individuais deverá ser destinado à saúde, de acordo com a Constituição. Hoje é o prazo final para que essas emendas sejam apresentadas, e o governo federal é obrigado a executar as que foram aprovadas na CMO.

Já as emendas que forem apresentadas por bancadas estaduais, com garantia de execução e contingenciamento proporcional, ficam limitadas ao valor de R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

Atraso na CMO
Neste ano, a CMO é presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF), com relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC). Desta vez, os parlamentares terão menos de 50 dias para analisar a proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Segundo a Constituição, a PLOA deve ser enviada pelo poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior, e os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro.

O Executivo entregou a proposta dentro do prazo estipulado, mas com a pandemia da Covid-19, as eleições municipais, as disputas internas pelo comando da CMO, e as articulações em torno da presidência da Câmara e do Senado, atrasaram a análise do orçamento entre os parlamentares. Com isso, a CMO sequer foi instalada em 2020, o que só aconteceu em fevereiro deste ano.

Apesar de prever um prazo para a votação do orçamento, a Constituição não especifica o que acontece caso ocorra atrasos.

Em contrapartida ao atraso na aprovação do orçamento de 2021, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto nº 10.625, que limitou ainda mais os gastos do governo até que a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. Os gastos discricionários dos ministérios — que incluem custeio da máquina pública e investimentos — ficaram restritos a um dezoito avos do valor previsto para cada órgão.

Essa alteração significa que, em vez de poderem gastar mensalmente o valor previsto para o ano dividido por 12, os ministérios ficarão autorizados a liberar despesas no valor do ano dividido por 18, o que representa uma restrição ainda mais severa.

O decreto também assegurou os créditos para custear o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility), no valor de R$ 1,6 bilhão, e o crédito extraordinário que destinou mais de R$ 19 bilhões para as ações emergenciais de vacinação da população.

Fonte: Metrópoles

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