Projetos anulam ato do governo que reduz tributos sobre a importação de revólveres e pistolas

Resolução zera alíquota a partir de janeiro de 2021

 

Ao menos oito projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados à Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (9) pretendem anular a resolução do governo federal que reduz a zero, a partir de janeiro de 2021, imposto cobrado na importação de revólveres e pistolas. Atualmente, a alíquota é de 20% sobre o valor do produto.

Publicada também no dia 9 de dezembro, pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, a Resolução 126/20 reduz a tributação sobre revólveres e pistolas ao incluir esses itens na lista de produtos que têm tarifa diferente da Tarifa Externa Comum (TEC). A tarifa varia de 0% a 20%, conforme o produto, e é praticada por todos os membros do Mercosul em transações comerciais com outros países.

Autor do PDL 530/20, um dos que anulam a resolução, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirma que a medida é desprovida de razoabilidade, contraria os acordos do Mercosul e incentiva a posse e o porte de armas no País. “Essa medida não traz qualquer benefício, a não ser o incentivo à criminalidade”, pontua o autor.

Para o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), autor do PDL 532/20, o governo federal age na contramão de países desenvolvidos e, ao invés de priorizar a imunização da população contra a Covid-19, “investe tempo em medidas perigosas e irrelevantes para o momento”.

“Sem um estudo que justifique a necessidade de zerar a alíquota de armas de fogo, o governo age novamente entregando os brasileiros à própria sorte, sem uma efetiva política de segurança pública que garanta ao cidadão o direito de ir e vir e que preserve sua vida”, diz Molon.

Renúncia fiscal
A justificativa que acompanha o PDL 534/20, apresentado por 30 deputados do PT e pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), traz como argumento o fato de que, mesmo durante a pandemia, o número de assassinatos no País aumentou no primeiro semestre de 2020, atingindo 22.680 mortes violentas – 1323 a mais do que o mesmo período de 2019. Os autores também criticam a pretendida renúncia fiscal em meio ao crescente aumento do déficit público por conta do combate à Covid-19.

Proposto pela bancada do Psol, o PDL 538/20 pede a revogação da Resolução 126/20 com a justificativa de que “em meio à maior crise de saúde pública da nossa história tal renúncia fiscal representaria um retrocesso significativo para possíveis investimentos não apenas na área da saúde, mas também no combate ao tráfico ilegal de armas e munições”.

Controle
O texto pontua ainda que, desde que tomou posse, o presidente da República, Jair Bolsonaro, já editou quase uma dezena de decretos sobre porte e posse de armas e outros produtos controlados pelo exército, além de portarias e projetos de lei.

“Investigado pelo Ministério Público Federal sob suspeita de interferência em atos de exclusividade do Exército, o presidente continua enfraquecendo o controle de armas e munições no País em meio à pandemia”, diz a justificativa que acompanha o PDL 538/20.

Também com o objetivo de impedir a redução da alíquota de importação de revólveres e pistolas, foram apresentados ainda os PDLs 533/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP); 535/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE); 536/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ); e 537/20, da deputada Natália Bonavides (PT-RN).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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