O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou não ver necessidade da aprovação da reforma administrativa para o governo federal abrir novos concursos públicos.

Uma coisa, disse o parlamentar, não depende da outra para sua efetividade.

Conforme o Estado revelou nesta segunda-feira, 17, o aval a novos concursos públicos virou moeda de troca do governo para pressionar o Congresso a aprovar a reforma administrativa. c.

“Não sei se é necessário”, disse Maia ao chegar na Câmara quando foi perguntado sobre a “moeda de troca”. “O governo vai mandar uma reforma para os novos servidores. Eu não sei onde é que tem conflito em melhorar a qualidade do serviço público, acho que se valoriza os próprios servidores públicos que já estão na administração pública. Não vejo nenhuma relação de uma coisa com a outra.”

Reforma tributária será formada nesta semana
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse acreditar na formação da comissão mista da reforma tributária nesta semana. “Acredito que sim”, respondeu Maia quando perguntado sobre a possibilidade. É esta a expectativa, reforçou, do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na semana passada, a secretaria do Congresso Nacional pediu aos líderes da Câmara e do Senado que indiquem “o mais breve possível” os integrantes do colegiado.

A constituição de um grupo de 25 deputados e 25 senadores foi anunciada para costurar um texto de consenso entre as duas Casas

Empresários

Nesta segunda-feira, 17, um grupo dos setores de comércio e serviços lançou um movimento na capital paulista para trabalhar contra os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso. O presidente da Câmara criticou a atitude ao fazer uma referência indireta à estratégia de empresários.

“Não é justo que, em vez de estarmos em uma grande mesa de debates da sociedade, inclusive dos empresários, parte dos empresários estarem fazendo campanha contra. Não foi assim que eles trabalharam na (reforma da) Previdência. Mas a Previdência eles não pagam a conta”, disse Rodrigo Maia. De acordo com ele, o projeto da reforma não é aumentar carga tributária, mas simplificar distorções.

Já na reforma administrativa, Maia pontuou que a proposta do governo ainda não chegou e que isso deve ocorrer nesta semana. Ele manifestou expectativa positiva no conteúdo da medida a ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.

Fonte: Estadão Conteúdo

Presidente cancelou cerimônia de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro Paulo Guedes versão do projeto do governo

O presidente Jair Bolsonaro recebeu, na tarde desta terça-feira (18), a versão do Ministério da Economia do projeto de reforma administrativa, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda esta semana.

"Vou estudar à noite toda hoje, peguei o consolidado agora", disse o presidente ao chegar no Palácio do Alvorada, onde conversou com alguns apoiadores que o aguardavam. Pouco antes, ele cancelou a solenidade de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros auxiliares, os detalhes da reforma, considerada prioritária para este ano.

Na segunda-feira (17), Bolsonaro já havia dito que deve apresentar a proposta até o fim desta semana.

O projeto, que será enviado na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deve propor o fim da estabilidade automática para futuros servidores públicos. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho.

Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Mais Brasil

Em vez da solenidade, alguns detalhes sobre o programa Mais Brasil foram apresentados em breve pronunciamento do porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros.

Segundo ele, o programa tem o objetivo de agregar ferramentas para aumentar a produtividade e ampliar as capacidades gerenciais nas empresas. Além do setor de manufatura, deve incluir empresas de comércio e serviços.

"Dessa maneira, pretende-se integrar os serviços de parceiros estratégicos, Senai [Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial] e Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas], aderentes aos fundamentos do programa e disponibilizar uma plataforma única para iniciativas e para difusão de informações e oportunidades para o aperfeiçoamento contínuo, o aumento da produtividade e a transformação digital das empresas brasileiras, com foco especial nas de micro, pequeno e médio porte", disse Rêgo Barros.

O porta-voz também informou que o programa terá investimento em torno de R$ 1 bilhão, se tornando o segundo maior programa de produtividade do mundo e o maior programa de transformação digital da América Latina.

Segundo o decreto assinado por Bolsonaro, e que deve sair na edição de amanhã (19) do Diário Oficial da União, o programa Mais Brasil será coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi designada para atuar como instituição responsável pela gestão operacional do programa. Entre as atribuições, está a de promover a gestão dos contratos de consultoria prestada às empresas beneficiárias do programa e monitorar a execução dos serviços.

Fonte: Jornal da Record

O presidente reafirmou ainda a intenção de votar neste semestre propostas que buscam conter as despesas públicas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar a contribuição dos empresários na reforma tributária. Segundo ele, o Estado brasileiro concentra renda e não reduz desigualdades.

“Se tivesse que escolher entre a reforma administrativa e a tributária, eu fico com a tributária, porque pelas simulações que acompanhamos vai ser muito positivo para o crescimento do País", disse o presidente durante evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo nesta terça-feira (5).

"O que não pode é ter esse sistema mantido como está, ou criando uma CPMF, para que a sociedade pague a conta para resolver um setor da economia, é hora de todo mundo ajudar”, disse Rodrigo Maia.

PEC emergencial
O presidente reafirmou a intenção de votar neste semestre a chamada PEC emergencial (PEC 186/19), encaminhada pelo Executivo e que ainda está no Senado.

O texto prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos. Maia disse que assim que o texto for aprovado no Senado, vai apensá-lo à proposta da Câmara, cuja admissibilidade já foi aprovada ano passado e que a aguarda a criação da comissão especial.

A PEC 438/18, da Câmara, cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

Na prática, as duas medidas reduzem os gastos com servidores públicos. Maia garantiu celeridade na votação das duas propostas na Casa.

“Eu posso jogar na comissão especial direto e ganho 40 dias e é uma matéria com muito apoio, nós queremos mais recursos e, para isso, precisamos reduzir despesas do Estado", explicou Maia. Segundo ele, a Câmara pode aprovar um texto mais ambicioso do que o aprovado pelos senadores. "Tem espaço para avançar bem mais que a PEC do governo que está no Senado”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político

O futuro da reforma administrativa está indefinido. Apesar das informações que circularam na Câmara de que o governo desistiu de enviar a proposta por causa do mal-estar gerado pela declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou servidores a parasitas, o Executivo ainda não fala de recuo ou desistência. O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político para isso. Por isso, Guedes tentou construir esse clima nesta quarta-feira (12/2), voltando a afirmar que sua fala foi mal-entendida. Ele frisou que o parasita é o Estado e não os funcionários públicos.


“Eu não disse nada disso. Eu estava dando o exemplo de quando os gastos com funcionalismo devoram 95%, 96%, 100% das receitas.

Tem município chegando a essa situação. Então, o Estado é que está virando parasitário. O cara a que me referi foi o Estado”, alegou o ministro, em seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília.

Na sexta, contudo, Guedes afirmou que, ao ganharem reajustes automáticos superiores à inflação em um momento de aperto fiscal, os servidores parecem parasitas se aproveitando de um hospedeiro que está morrendo. Ele admitiu, então, que teve de fazer mea-culpa até com parentes que são funcionários públicos e ficaram ofendidos com a declaração. “Tive de pedir desculpa, mas não é o indivíduo. As pessoas são sérias, batem o ponto, merecem respeito. Estou falando do ente federativo”, desconversou.

De acordo com Guedes, a proposta para corrigir esse problema é a PEC Emergencial, que define gatilhos de ajuste fiscal, como a suspensão da promoção e do reajuste dos servidores, quando a União descumprir a Regra de Ouro do Orçamento. Afinal, a reforma administrativa não vai mexer nos direitos adquiridos dos atuais servidores. A ideia, reforçou o ministro, é mirar só nos novos funcionários. “Estamos projetando um futuro com meritocracia, com 20 ou 30 carreiras, em vez de 300 cargos diferentes”, destacou, sugerindo que, como vai olhar para o presente, a PEC Emergencial é até mais importante do que a reforma administrativa, até então também apontada como uma prioridade do governo.
Timing
Guedes não indicou, contudo, que a reforma administrativa será descartada, como cogitaram deputados. E o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, garantiu que o assunto segue em discussão no governo.

Uebel sugeriu que o envio da proposta para o Congresso, que estava previsto para ocorrer nesta semana, foi, no máximo, adiado por conta do clima político. “O governo está avaliando o melhor timing político”, limitou-se a dizer, quando questionado pela imprensa.

Antes disso, Uebel defendeu a reforma administrativa em palestra no seminário do Grupo Voto. Ele sugeriu que, para conseguir entregar serviços melhores para a população, o governo deve investir em digitalização, mas também gerir melhor seu quadro de pessoal.

O secretário ainda disse que, daqui para a frente, o governo deve pensar muito bem antes de fazer um novo concurso. “Quando fala de concurso público, o governo tem de pensar que essa é uma relação com vínculo de 60 a 80 anos. Tem o período em que o servidor está na ativa, de 30 a 35 anos; o período em que está aposentado, mais 15 ou 20 anos; e mais o período de pensionista”, alegou. Ele ressaltou que o recurso gasto com esse pessoal pode ser investido na revisão e na modernização de processos ou em contratos temporários com capacidade para dar respostas aos problemas pontuais da administração pública.
Sem sentido
As incertezas sobre o envio ou não da reforma administrativa são vistas com desconfiança. “Pode ser uma estratégia esdrúxula. Em 24 horas, houve três idas e vindas e vários recuos. Até porque, o governo sabe que o que tem para ser feito nesse texto da reforma é muito pouco. O grosso mesmo está na PEC Emergencial (PEC 186). Não tem sentido esse debate caloroso que veio, coincidentemente, dias após o discurso equivocado de Guedes”, afirmou o economista Paulo Kliass, que discursou sobre desnacionalização da economia brasileira no seminário Reforma Administrativa — Desmonte do Estado como Projeto”, da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

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“Não tenho dúvidas de que o governo vai estudar o melhor momento, até que os protestos arrefeçam, para apresentar a reforma administrativa. Mas tenho a impressão de que ela chegará ao Congresso antes do carnaval”, apostou Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério da Fazenda e consultor de entidades sindicais.

Fonte: Correio Braziliense

O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores.

O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Prevista para ser instalada nesta quarta-feira (12/2), a comissão mista que debaterá a Reforma Tributária só poderá  ser instalada amanhã. Isso porque depende da indicação dos nomes dos parlamentares para compor o grupo que deve ser feita até esta quinta-feira (13/2) pelos líderes dos partidos. O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores. O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ainda hoje. 

Antes este número de membros era menor e somente 20 parlamentares de cada Casa teriam vaga na comissão. De acordo com o relator da reforma tributária (PEC 45/2019), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), alguns nomes já haviam sido encaminhados. “Se todos os líderes mandarem os nomes até amanhã cedo, na sequência será feita a publicação da comissão com todos os membros e já dá para instalar”, explicou o parlamentar. 

O deputado explicou que a comissão não fará deliberação e que seu papel será o de convergir todas as propostas. “O regimento não prevê essa comissão, mas não vamos tramitar um projeto. É um comissão que tem um condão muito mais político. Nós tivemos isso na comissão da reforma da Previdência. O que vamos fazer é a mesma coisa. Vamos ter um grupo de deputados e senadores acompanhando a construção de um texto”, elucidou. 

Aguinaldo também ressaltou que o governo participará da discussão, mas afirmou que ainda não sabe como se dará essa participação. “Não me pergunte em que formato, se é mandando um projeto ou sugerindo, mas o governo vai estar participando ativamente. Não vamos fazer uma reforma que trata do imposto federal sem que haja uma discussão com o governo federal”, declarou.  

Fonte: Correio Braziliense

Ministro buscou mais uma vez justificar a frase em que comparou o servidor que reivindica reajuste em tempo de crise fiscal a um parasita

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a dizer, nesta quarta-feira (12/2), que foi mal interpretado ao usar o termo "parasita" para defender as reformas econômicas. Ele alegou que, quando os gastos com salários impedem o Estado de investir em saúde e educação, o parasita é o Estado, e não os servidores. 

"Eu não disse nada disso (que o servidor é um parasita). Eu estava dando o exemplo de quando os gastos com funcionalismo devoram 95%, 96%, 100% das receitas. Tem município chegando a essa situação. Então, o Estado que está virando parasitário. O cara que me referi foi o Estado", alegou Guedes, em seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília.

"Tive que pedir desculpa. Mas não é o indivíduo. As pessoas são sérias, batem o ponto, merecem respeito. Estou falando do ente federativo", complementou.

O ministro se referiu a uma polêmica declaração que deu na sexta-feira passada, no Rio de Janeiro. "O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação. Tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita. Dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático. Não dá mais", disse na ocasião.

PEC Emergencial
No seminário desta quarta-feira, Guedes defendeu que a forma de corrigir tais distorções é a PEC Emergencial, pois a reforma administrativa não vai mexer nos direitos adquiridos dos atuais servidores e trará novas regras apenas para futuros servidores. A PEC prevê a suspensão de reajustes e promoções do funcionalismo público em caso de emergência fiscal.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, por sua vez, afirmou que a reforma administrava ainda está em estudo na pasta. "O governo está avaliando o melhor timing político", afirmou Uebel nesta quarta-feira (12), sugerindo que o governo não desistiu da medida, só adiou novamente o seu envio para o Congresso.

Fonte: Correio Braziliense

Segundo o secretário, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta

O governo ainda não se decidiu sobre o envio da reforma administrativa ao Congresso Nacional. Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta e deve ser retomado quando houver clima político para isso.

"O governo está avaliando o melhor timing político", afirmou Uebel nesta quarta-feira (12/2), apenas um dia depois de vir à tona um boato de que a reforma administrava não seria mais enviada ao Congresso. O recuo foi cogitado depois que a proposta foi desgatada pela declaração em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou os servidores a parasitas ao defender o fim do reajuste automático do funcionalismo.

Uebel foi questionado sobre a possível desistência da reforma administrativa, mas não respondeu aos jornalistas. Limitou-se a falar sobre o timing político.

Antes disso, durante em um seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília, contudo, ele disse que o assunto segue em estudo no governo. Uebel ainda afirmou que é preciso pensar muito antes de fazer um concurso, já que os contratos dos servidores duram décadas devido à estabilidade do funcionalismo.

Fonte: Correio Braziliense

 O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, protocolou nesta terça-feira (11), uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República (CEPR) contra o ministro Paulo Guedes, que na última sexta (07/02), comparou o servidores a parasitas,

durante seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), no Rio de Janeiro.

Na oportunidade os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (também coordenador da Comissão Parlamentar do (Fonacate), e Jorge Couto, somaram esforços ao grupo, em defesa do serviço público.

No documento o Fórum destaca que a declaração pública do ministro de Estado da Economia configura ofensa moral aos servidores públicos, além de violação ética e cobra a instauração de processo para apurar infrações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Na denúncia à CEPR o Fonacate reitera que ao declarar expressamente que direitos resguardados constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, inclusive aos agentes públicos, como o direito à aposentadoria e ao salário digno, seriam as razões para a falta de recursos públicos. configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 (doze) milhões de servidores públicos, que buscam diuturnamente prestar serviço de qualidade à população brasileira, além de não condizerem com o decoro do Chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública. 

Veja aqui a íntegra da denúncia do Fonacate

NOTA DE POSICIONAMENTO

Nesta segunda-feira (10), a Fenafisco emitiu seu pocionamento. Segue a íntegra

Em meio a especulações de que o governo deve mudar a interlocução das negociações da reforma administrativa com o Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se desculpa com familiares, amigos e jornalistas, via WhastApp, depois de comparar servidores públicos a parasitas.

Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), tal pedido de desculpas não minimiza a conduta desrespeitosa do ministro em relação aos funcionários públicos, em especial os auditores fiscais, que cumprem um papel fundamental para um país mais justo, fiscalizando o pagamento de impostos, combatendo o crime e garantindo a arrecadação de recursos para políticas públicas como saúde e educação.

Pontos interpretados como privilégios pelo governo, como, por exemplo, estabilidade e reajuste salarial, são direitos dos servidores públicos. Com a fragilização destes direitos, aqueles que estão no governo podem utilizar os cargos públicos para empregar, sem qualquer critério técnico, profissionais que atendam a determinados interesses, aumentando o compadrio e o clientelismo.

Importante ressaltar que existem carreiras extremamente estratégicas e é preciso que estes postos sejam atrativos, para que se mantenha um alto nível de profissionais que trabalham para o Estado.

O ministro Paulo Guedes é irresponsável ao se utilizar do cargo e da visibilidade de sua imagem para tentar convencer os brasileiros de um discurso que banaliza os direitos dos servidores públicos. Diante disso e em defesa do serviço público de qualidade, é fundamental, neste momento, a união de todas as carreiras com vistas a impedir a anulação de direitos conquistados e os repetidos desrespeitos do governo com categorias que trabalham para a construção de um país mais igualitário a todos os brasileiros.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

*Charles Alcantara

O insulto desferido pelo ministro Paulo Guedes contra os servidores públicos, mais que um destempero verbal ou mera demonstração de incivilidade, é a expressão do desprezo (verdadeiro) que nutre o ministro pelo serviço público.

Não estava o ministro sob violenta emoção quando proferiu a ofensa. Estava bem à vontade, em lugar seguro e na companhia dos seus iguais.

Guedes considera menores e desprezíveis todos os que dependem do trabalho, sentimento que encontrou terreno fértil no atual governo. Basta lembrar agosto do ano passado, quando o presidente Bolsonaro declarou que a vida dos patrões é tão difícil quanto a dos desempregados.

De um lado, o trabalho, representado pelos servidores públicos; do outro, o capitalismo improdutivo, representado por Paulo Guedes. Por enquanto, ampla vantagem para o segundo.

A vida desse personagem não está associada ao trabalho produtivo. Vida ganha à custa do Estado que tanto maldiz.

Nada há de mais parasitário que a carreira de Paulo Guedes, feito e mantido ministro por obra e graça do mercado, a ponto de não precisar sujeitar-se à autoridade do presidente da República.

Que a sinceridade espargida pelo ministro mais poderoso do governo sirva para retirar um sem-número de servidores públicos desse angustiante estado de alienação, adesismo e entorpecimento.

Que a resposta dos servidores públicos de todo o Brasil não se limite ao justo repúdio, porque já não bastam a indignação, a queixa, o desabafo.

É preciso ir além.

É preciso unir os “parasitas” que salvam vidas nos hospitais, nos postos de saúde e nas ambulâncias; os que educam, orientam e aconselham nas escolas; os que protegem, socorrem e resgatam nas enchentes, incêndios, acidentes e assaltos; os que combatem a sonegação e o contrabando; os que inspecionam a segurança no trabalho; os que fiscalizam a qualidade dos alimentos; os que garantem assistência aos despossuídos; os que vacinam os nossos filhos.

É preciso ir além do WhatsApp, além das conversas de corredor, além da crítica pelo que deixou de ser feito, além da raiva, além da culpabilização do outro, além da terceirização de responsabilidades, além da assembleia, além do murmúrio, além das diferenças e disputas, que são muitas.

É preciso ir além do ambiente fechado e do espaço virtual.

É preciso parar o Brasil antes que as políticas parasitárias de Guedes acabem com o serviço público.

É preciso ir às ruas, “parasitas”!

*Auditor Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

O diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate, se reuniu nesta terça-feira (4), para discutir junto aos demais representantes do setor público possíveis alterações no Plano Mais Brasil, composto pelas PECs Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que, dentre outros pontos, propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.

Durante a reunião, dirigentes sindicais e assessores parlamentares trataram das inconstitucionalidades encontradas nos dispositivos dos textos, com o objetivo de elaborar sugestões de emenda ao projeto.

Segundo Malhani, reuniões pontuais realizadas pelo Fórum são fundamentais para definir ações capazes de barrar o impacto negativo que o Plano Mais Brasil pretende implantar no serviço público e no cotidiano da sociedade.

O Fonacate já produziu Nota Técnica apontando inconstitucionalidades nas PECs. No documento o Fórum destaca que a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional dos vencimentos, é uma violação “explícita” do princípio pétreo da irredutibilidade. O Fonacate reitera ainda que a quebra de princípios constitucionais não é o caminho, pelo contrário, lança o país em crises de difícil retorno.

Nos próximos dias o Fonacate também irá lançar uma campanha pela valorização dos serviços públicos no Brasil.

(Com informações Ascom Fonacate)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou não ver necessidade da aprovação da reforma administrativa para o governo federal abrir novos concursos públicos.

Uma coisa, disse o parlamentar, não depende da outra para sua efetividade.

Conforme o Estado revelou nesta segunda-feira, 17, o aval a novos concursos públicos virou moeda de troca do governo para pressionar o Congresso a aprovar a reforma administrativa. c.

“Não sei se é necessário”, disse Maia ao chegar na Câmara quando foi perguntado sobre a “moeda de troca”. “O governo vai mandar uma reforma para os novos servidores. Eu não sei onde é que tem conflito em melhorar a qualidade do serviço público, acho que se valoriza os próprios servidores públicos que já estão na administração pública. Não vejo nenhuma relação de uma coisa com a outra.”

Reforma tributária será formada nesta semana
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse acreditar na formação da comissão mista da reforma tributária nesta semana. “Acredito que sim”, respondeu Maia quando perguntado sobre a possibilidade. É esta a expectativa, reforçou, do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na semana passada, a secretaria do Congresso Nacional pediu aos líderes da Câmara e do Senado que indiquem “o mais breve possível” os integrantes do colegiado.

A constituição de um grupo de 25 deputados e 25 senadores foi anunciada para costurar um texto de consenso entre as duas Casas

Empresários

Nesta segunda-feira, 17, um grupo dos setores de comércio e serviços lançou um movimento na capital paulista para trabalhar contra os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso. O presidente da Câmara criticou a atitude ao fazer uma referência indireta à estratégia de empresários.

“Não é justo que, em vez de estarmos em uma grande mesa de debates da sociedade, inclusive dos empresários, parte dos empresários estarem fazendo campanha contra. Não foi assim que eles trabalharam na (reforma da) Previdência. Mas a Previdência eles não pagam a conta”, disse Rodrigo Maia. De acordo com ele, o projeto da reforma não é aumentar carga tributária, mas simplificar distorções.

Já na reforma administrativa, Maia pontuou que a proposta do governo ainda não chegou e que isso deve ocorrer nesta semana. Ele manifestou expectativa positiva no conteúdo da medida a ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.

Fonte: Estadão Conteúdo

Presidente cancelou cerimônia de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro Paulo Guedes versão do projeto do governo

O presidente Jair Bolsonaro recebeu, na tarde desta terça-feira (18), a versão do Ministério da Economia do projeto de reforma administrativa, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda esta semana.

"Vou estudar à noite toda hoje, peguei o consolidado agora", disse o presidente ao chegar no Palácio do Alvorada, onde conversou com alguns apoiadores que o aguardavam. Pouco antes, ele cancelou a solenidade de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros auxiliares, os detalhes da reforma, considerada prioritária para este ano.

Na segunda-feira (17), Bolsonaro já havia dito que deve apresentar a proposta até o fim desta semana.

O projeto, que será enviado na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deve propor o fim da estabilidade automática para futuros servidores públicos. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho.

Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Mais Brasil

Em vez da solenidade, alguns detalhes sobre o programa Mais Brasil foram apresentados em breve pronunciamento do porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros.

Segundo ele, o programa tem o objetivo de agregar ferramentas para aumentar a produtividade e ampliar as capacidades gerenciais nas empresas. Além do setor de manufatura, deve incluir empresas de comércio e serviços.

"Dessa maneira, pretende-se integrar os serviços de parceiros estratégicos, Senai [Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial] e Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas], aderentes aos fundamentos do programa e disponibilizar uma plataforma única para iniciativas e para difusão de informações e oportunidades para o aperfeiçoamento contínuo, o aumento da produtividade e a transformação digital das empresas brasileiras, com foco especial nas de micro, pequeno e médio porte", disse Rêgo Barros.

O porta-voz também informou que o programa terá investimento em torno de R$ 1 bilhão, se tornando o segundo maior programa de produtividade do mundo e o maior programa de transformação digital da América Latina.

Segundo o decreto assinado por Bolsonaro, e que deve sair na edição de amanhã (19) do Diário Oficial da União, o programa Mais Brasil será coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi designada para atuar como instituição responsável pela gestão operacional do programa. Entre as atribuições, está a de promover a gestão dos contratos de consultoria prestada às empresas beneficiárias do programa e monitorar a execução dos serviços.

Fonte: Jornal da Record

O presidente reafirmou ainda a intenção de votar neste semestre propostas que buscam conter as despesas públicas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar a contribuição dos empresários na reforma tributária. Segundo ele, o Estado brasileiro concentra renda e não reduz desigualdades.

“Se tivesse que escolher entre a reforma administrativa e a tributária, eu fico com a tributária, porque pelas simulações que acompanhamos vai ser muito positivo para o crescimento do País", disse o presidente durante evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo nesta terça-feira (5).

"O que não pode é ter esse sistema mantido como está, ou criando uma CPMF, para que a sociedade pague a conta para resolver um setor da economia, é hora de todo mundo ajudar”, disse Rodrigo Maia.

PEC emergencial
O presidente reafirmou a intenção de votar neste semestre a chamada PEC emergencial (PEC 186/19), encaminhada pelo Executivo e que ainda está no Senado.

O texto prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos. Maia disse que assim que o texto for aprovado no Senado, vai apensá-lo à proposta da Câmara, cuja admissibilidade já foi aprovada ano passado e que a aguarda a criação da comissão especial.

A PEC 438/18, da Câmara, cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

Na prática, as duas medidas reduzem os gastos com servidores públicos. Maia garantiu celeridade na votação das duas propostas na Casa.

“Eu posso jogar na comissão especial direto e ganho 40 dias e é uma matéria com muito apoio, nós queremos mais recursos e, para isso, precisamos reduzir despesas do Estado", explicou Maia. Segundo ele, a Câmara pode aprovar um texto mais ambicioso do que o aprovado pelos senadores. "Tem espaço para avançar bem mais que a PEC do governo que está no Senado”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político

O futuro da reforma administrativa está indefinido. Apesar das informações que circularam na Câmara de que o governo desistiu de enviar a proposta por causa do mal-estar gerado pela declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou servidores a parasitas, o Executivo ainda não fala de recuo ou desistência. O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político para isso. Por isso, Guedes tentou construir esse clima nesta quarta-feira (12/2), voltando a afirmar que sua fala foi mal-entendida. Ele frisou que o parasita é o Estado e não os funcionários públicos.


“Eu não disse nada disso. Eu estava dando o exemplo de quando os gastos com funcionalismo devoram 95%, 96%, 100% das receitas.

Tem município chegando a essa situação. Então, o Estado é que está virando parasitário. O cara a que me referi foi o Estado”, alegou o ministro, em seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília.

Na sexta, contudo, Guedes afirmou que, ao ganharem reajustes automáticos superiores à inflação em um momento de aperto fiscal, os servidores parecem parasitas se aproveitando de um hospedeiro que está morrendo. Ele admitiu, então, que teve de fazer mea-culpa até com parentes que são funcionários públicos e ficaram ofendidos com a declaração. “Tive de pedir desculpa, mas não é o indivíduo. As pessoas são sérias, batem o ponto, merecem respeito. Estou falando do ente federativo”, desconversou.

De acordo com Guedes, a proposta para corrigir esse problema é a PEC Emergencial, que define gatilhos de ajuste fiscal, como a suspensão da promoção e do reajuste dos servidores, quando a União descumprir a Regra de Ouro do Orçamento. Afinal, a reforma administrativa não vai mexer nos direitos adquiridos dos atuais servidores. A ideia, reforçou o ministro, é mirar só nos novos funcionários. “Estamos projetando um futuro com meritocracia, com 20 ou 30 carreiras, em vez de 300 cargos diferentes”, destacou, sugerindo que, como vai olhar para o presente, a PEC Emergencial é até mais importante do que a reforma administrativa, até então também apontada como uma prioridade do governo.
Timing
Guedes não indicou, contudo, que a reforma administrativa será descartada, como cogitaram deputados. E o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, garantiu que o assunto segue em discussão no governo.

Uebel sugeriu que o envio da proposta para o Congresso, que estava previsto para ocorrer nesta semana, foi, no máximo, adiado por conta do clima político. “O governo está avaliando o melhor timing político”, limitou-se a dizer, quando questionado pela imprensa.

Antes disso, Uebel defendeu a reforma administrativa em palestra no seminário do Grupo Voto. Ele sugeriu que, para conseguir entregar serviços melhores para a população, o governo deve investir em digitalização, mas também gerir melhor seu quadro de pessoal.

O secretário ainda disse que, daqui para a frente, o governo deve pensar muito bem antes de fazer um novo concurso. “Quando fala de concurso público, o governo tem de pensar que essa é uma relação com vínculo de 60 a 80 anos. Tem o período em que o servidor está na ativa, de 30 a 35 anos; o período em que está aposentado, mais 15 ou 20 anos; e mais o período de pensionista”, alegou. Ele ressaltou que o recurso gasto com esse pessoal pode ser investido na revisão e na modernização de processos ou em contratos temporários com capacidade para dar respostas aos problemas pontuais da administração pública.
Sem sentido
As incertezas sobre o envio ou não da reforma administrativa são vistas com desconfiança. “Pode ser uma estratégia esdrúxula. Em 24 horas, houve três idas e vindas e vários recuos. Até porque, o governo sabe que o que tem para ser feito nesse texto da reforma é muito pouco. O grosso mesmo está na PEC Emergencial (PEC 186). Não tem sentido esse debate caloroso que veio, coincidentemente, dias após o discurso equivocado de Guedes”, afirmou o economista Paulo Kliass, que discursou sobre desnacionalização da economia brasileira no seminário Reforma Administrativa — Desmonte do Estado como Projeto”, da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

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“Não tenho dúvidas de que o governo vai estudar o melhor momento, até que os protestos arrefeçam, para apresentar a reforma administrativa. Mas tenho a impressão de que ela chegará ao Congresso antes do carnaval”, apostou Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério da Fazenda e consultor de entidades sindicais.

Fonte: Correio Braziliense

O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores.

O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Prevista para ser instalada nesta quarta-feira (12/2), a comissão mista que debaterá a Reforma Tributária só poderá  ser instalada amanhã. Isso porque depende da indicação dos nomes dos parlamentares para compor o grupo que deve ser feita até esta quinta-feira (13/2) pelos líderes dos partidos. O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores. O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ainda hoje. 

Antes este número de membros era menor e somente 20 parlamentares de cada Casa teriam vaga na comissão. De acordo com o relator da reforma tributária (PEC 45/2019), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), alguns nomes já haviam sido encaminhados. “Se todos os líderes mandarem os nomes até amanhã cedo, na sequência será feita a publicação da comissão com todos os membros e já dá para instalar”, explicou o parlamentar. 

O deputado explicou que a comissão não fará deliberação e que seu papel será o de convergir todas as propostas. “O regimento não prevê essa comissão, mas não vamos tramitar um projeto. É um comissão que tem um condão muito mais político. Nós tivemos isso na comissão da reforma da Previdência. O que vamos fazer é a mesma coisa. Vamos ter um grupo de deputados e senadores acompanhando a construção de um texto”, elucidou. 

Aguinaldo também ressaltou que o governo participará da discussão, mas afirmou que ainda não sabe como se dará essa participação. “Não me pergunte em que formato, se é mandando um projeto ou sugerindo, mas o governo vai estar participando ativamente. Não vamos fazer uma reforma que trata do imposto federal sem que haja uma discussão com o governo federal”, declarou.  

Fonte: Correio Braziliense

Ministro buscou mais uma vez justificar a frase em que comparou o servidor que reivindica reajuste em tempo de crise fiscal a um parasita

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a dizer, nesta quarta-feira (12/2), que foi mal interpretado ao usar o termo "parasita" para defender as reformas econômicas. Ele alegou que, quando os gastos com salários impedem o Estado de investir em saúde e educação, o parasita é o Estado, e não os servidores. 

"Eu não disse nada disso (que o servidor é um parasita). Eu estava dando o exemplo de quando os gastos com funcionalismo devoram 95%, 96%, 100% das receitas. Tem município chegando a essa situação. Então, o Estado que está virando parasitário. O cara que me referi foi o Estado", alegou Guedes, em seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília.

"Tive que pedir desculpa. Mas não é o indivíduo. As pessoas são sérias, batem o ponto, merecem respeito. Estou falando do ente federativo", complementou.

O ministro se referiu a uma polêmica declaração que deu na sexta-feira passada, no Rio de Janeiro. "O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação. Tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita. Dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático. Não dá mais", disse na ocasião.

PEC Emergencial
No seminário desta quarta-feira, Guedes defendeu que a forma de corrigir tais distorções é a PEC Emergencial, pois a reforma administrativa não vai mexer nos direitos adquiridos dos atuais servidores e trará novas regras apenas para futuros servidores. A PEC prevê a suspensão de reajustes e promoções do funcionalismo público em caso de emergência fiscal.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, por sua vez, afirmou que a reforma administrava ainda está em estudo na pasta. "O governo está avaliando o melhor timing político", afirmou Uebel nesta quarta-feira (12), sugerindo que o governo não desistiu da medida, só adiou novamente o seu envio para o Congresso.

Fonte: Correio Braziliense

Segundo o secretário, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta

O governo ainda não se decidiu sobre o envio da reforma administrativa ao Congresso Nacional. Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta e deve ser retomado quando houver clima político para isso.

"O governo está avaliando o melhor timing político", afirmou Uebel nesta quarta-feira (12/2), apenas um dia depois de vir à tona um boato de que a reforma administrava não seria mais enviada ao Congresso. O recuo foi cogitado depois que a proposta foi desgatada pela declaração em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou os servidores a parasitas ao defender o fim do reajuste automático do funcionalismo.

Uebel foi questionado sobre a possível desistência da reforma administrativa, mas não respondeu aos jornalistas. Limitou-se a falar sobre o timing político.

Antes disso, durante em um seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília, contudo, ele disse que o assunto segue em estudo no governo. Uebel ainda afirmou que é preciso pensar muito antes de fazer um concurso, já que os contratos dos servidores duram décadas devido à estabilidade do funcionalismo.

Fonte: Correio Braziliense

 O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, protocolou nesta terça-feira (11), uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República (CEPR) contra o ministro Paulo Guedes, que na última sexta (07/02), comparou o servidores a parasitas,

durante seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), no Rio de Janeiro.

Na oportunidade os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (também coordenador da Comissão Parlamentar do (Fonacate), e Jorge Couto, somaram esforços ao grupo, em defesa do serviço público.

No documento o Fórum destaca que a declaração pública do ministro de Estado da Economia configura ofensa moral aos servidores públicos, além de violação ética e cobra a instauração de processo para apurar infrações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Na denúncia à CEPR o Fonacate reitera que ao declarar expressamente que direitos resguardados constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, inclusive aos agentes públicos, como o direito à aposentadoria e ao salário digno, seriam as razões para a falta de recursos públicos. configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 (doze) milhões de servidores públicos, que buscam diuturnamente prestar serviço de qualidade à população brasileira, além de não condizerem com o decoro do Chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública. 

Veja aqui a íntegra da denúncia do Fonacate

NOTA DE POSICIONAMENTO

Nesta segunda-feira (10), a Fenafisco emitiu seu pocionamento. Segue a íntegra

Em meio a especulações de que o governo deve mudar a interlocução das negociações da reforma administrativa com o Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se desculpa com familiares, amigos e jornalistas, via WhastApp, depois de comparar servidores públicos a parasitas.

Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), tal pedido de desculpas não minimiza a conduta desrespeitosa do ministro em relação aos funcionários públicos, em especial os auditores fiscais, que cumprem um papel fundamental para um país mais justo, fiscalizando o pagamento de impostos, combatendo o crime e garantindo a arrecadação de recursos para políticas públicas como saúde e educação.

Pontos interpretados como privilégios pelo governo, como, por exemplo, estabilidade e reajuste salarial, são direitos dos servidores públicos. Com a fragilização destes direitos, aqueles que estão no governo podem utilizar os cargos públicos para empregar, sem qualquer critério técnico, profissionais que atendam a determinados interesses, aumentando o compadrio e o clientelismo.

Importante ressaltar que existem carreiras extremamente estratégicas e é preciso que estes postos sejam atrativos, para que se mantenha um alto nível de profissionais que trabalham para o Estado.

O ministro Paulo Guedes é irresponsável ao se utilizar do cargo e da visibilidade de sua imagem para tentar convencer os brasileiros de um discurso que banaliza os direitos dos servidores públicos. Diante disso e em defesa do serviço público de qualidade, é fundamental, neste momento, a união de todas as carreiras com vistas a impedir a anulação de direitos conquistados e os repetidos desrespeitos do governo com categorias que trabalham para a construção de um país mais igualitário a todos os brasileiros.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

*Charles Alcantara

O insulto desferido pelo ministro Paulo Guedes contra os servidores públicos, mais que um destempero verbal ou mera demonstração de incivilidade, é a expressão do desprezo (verdadeiro) que nutre o ministro pelo serviço público.

Não estava o ministro sob violenta emoção quando proferiu a ofensa. Estava bem à vontade, em lugar seguro e na companhia dos seus iguais.

Guedes considera menores e desprezíveis todos os que dependem do trabalho, sentimento que encontrou terreno fértil no atual governo. Basta lembrar agosto do ano passado, quando o presidente Bolsonaro declarou que a vida dos patrões é tão difícil quanto a dos desempregados.

De um lado, o trabalho, representado pelos servidores públicos; do outro, o capitalismo improdutivo, representado por Paulo Guedes. Por enquanto, ampla vantagem para o segundo.

A vida desse personagem não está associada ao trabalho produtivo. Vida ganha à custa do Estado que tanto maldiz.

Nada há de mais parasitário que a carreira de Paulo Guedes, feito e mantido ministro por obra e graça do mercado, a ponto de não precisar sujeitar-se à autoridade do presidente da República.

Que a sinceridade espargida pelo ministro mais poderoso do governo sirva para retirar um sem-número de servidores públicos desse angustiante estado de alienação, adesismo e entorpecimento.

Que a resposta dos servidores públicos de todo o Brasil não se limite ao justo repúdio, porque já não bastam a indignação, a queixa, o desabafo.

É preciso ir além.

É preciso unir os “parasitas” que salvam vidas nos hospitais, nos postos de saúde e nas ambulâncias; os que educam, orientam e aconselham nas escolas; os que protegem, socorrem e resgatam nas enchentes, incêndios, acidentes e assaltos; os que combatem a sonegação e o contrabando; os que inspecionam a segurança no trabalho; os que fiscalizam a qualidade dos alimentos; os que garantem assistência aos despossuídos; os que vacinam os nossos filhos.

É preciso ir além do WhatsApp, além das conversas de corredor, além da crítica pelo que deixou de ser feito, além da raiva, além da culpabilização do outro, além da terceirização de responsabilidades, além da assembleia, além do murmúrio, além das diferenças e disputas, que são muitas.

É preciso ir além do ambiente fechado e do espaço virtual.

É preciso parar o Brasil antes que as políticas parasitárias de Guedes acabem com o serviço público.

É preciso ir às ruas, “parasitas”!

*Auditor Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

O diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate, se reuniu nesta terça-feira (4), para discutir junto aos demais representantes do setor público possíveis alterações no Plano Mais Brasil, composto pelas PECs Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que, dentre outros pontos, propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.

Durante a reunião, dirigentes sindicais e assessores parlamentares trataram das inconstitucionalidades encontradas nos dispositivos dos textos, com o objetivo de elaborar sugestões de emenda ao projeto.

Segundo Malhani, reuniões pontuais realizadas pelo Fórum são fundamentais para definir ações capazes de barrar o impacto negativo que o Plano Mais Brasil pretende implantar no serviço público e no cotidiano da sociedade.

O Fonacate já produziu Nota Técnica apontando inconstitucionalidades nas PECs. No documento o Fórum destaca que a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional dos vencimentos, é uma violação “explícita” do princípio pétreo da irredutibilidade. O Fonacate reitera ainda que a quebra de princípios constitucionais não é o caminho, pelo contrário, lança o país em crises de difícil retorno.

Nos próximos dias o Fonacate também irá lançar uma campanha pela valorização dos serviços públicos no Brasil.

(Com informações Ascom Fonacate)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou não ver necessidade da aprovação da reforma administrativa para o governo federal abrir novos concursos públicos.

Uma coisa, disse o parlamentar, não depende da outra para sua efetividade.

Conforme o Estado revelou nesta segunda-feira, 17, o aval a novos concursos públicos virou moeda de troca do governo para pressionar o Congresso a aprovar a reforma administrativa. c.

“Não sei se é necessário”, disse Maia ao chegar na Câmara quando foi perguntado sobre a “moeda de troca”. “O governo vai mandar uma reforma para os novos servidores. Eu não sei onde é que tem conflito em melhorar a qualidade do serviço público, acho que se valoriza os próprios servidores públicos que já estão na administração pública. Não vejo nenhuma relação de uma coisa com a outra.”

Reforma tributária será formada nesta semana
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse acreditar na formação da comissão mista da reforma tributária nesta semana. “Acredito que sim”, respondeu Maia quando perguntado sobre a possibilidade. É esta a expectativa, reforçou, do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Na semana passada, a secretaria do Congresso Nacional pediu aos líderes da Câmara e do Senado que indiquem “o mais breve possível” os integrantes do colegiado.

A constituição de um grupo de 25 deputados e 25 senadores foi anunciada para costurar um texto de consenso entre as duas Casas

Empresários

Nesta segunda-feira, 17, um grupo dos setores de comércio e serviços lançou um movimento na capital paulista para trabalhar contra os projetos de reforma tributária que tramitam no Congresso. O presidente da Câmara criticou a atitude ao fazer uma referência indireta à estratégia de empresários.

“Não é justo que, em vez de estarmos em uma grande mesa de debates da sociedade, inclusive dos empresários, parte dos empresários estarem fazendo campanha contra. Não foi assim que eles trabalharam na (reforma da) Previdência. Mas a Previdência eles não pagam a conta”, disse Rodrigo Maia. De acordo com ele, o projeto da reforma não é aumentar carga tributária, mas simplificar distorções.

Já na reforma administrativa, Maia pontuou que a proposta do governo ainda não chegou e que isso deve ocorrer nesta semana. Ele manifestou expectativa positiva no conteúdo da medida a ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional.

Fonte: Estadão Conteúdo

Presidente cancelou cerimônia de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro Paulo Guedes versão do projeto do governo

O presidente Jair Bolsonaro recebeu, na tarde desta terça-feira (18), a versão do Ministério da Economia do projeto de reforma administrativa, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda esta semana.

"Vou estudar à noite toda hoje, peguei o consolidado agora", disse o presidente ao chegar no Palácio do Alvorada, onde conversou com alguns apoiadores que o aguardavam. Pouco antes, ele cancelou a solenidade de lançamento do programa Mais Brasil para discutir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros auxiliares, os detalhes da reforma, considerada prioritária para este ano.

Na segunda-feira (17), Bolsonaro já havia dito que deve apresentar a proposta até o fim desta semana.

O projeto, que será enviado na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deve propor o fim da estabilidade automática para futuros servidores públicos. A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho.

Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Mais Brasil

Em vez da solenidade, alguns detalhes sobre o programa Mais Brasil foram apresentados em breve pronunciamento do porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros.

Segundo ele, o programa tem o objetivo de agregar ferramentas para aumentar a produtividade e ampliar as capacidades gerenciais nas empresas. Além do setor de manufatura, deve incluir empresas de comércio e serviços.

"Dessa maneira, pretende-se integrar os serviços de parceiros estratégicos, Senai [Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial] e Sebrae [Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas], aderentes aos fundamentos do programa e disponibilizar uma plataforma única para iniciativas e para difusão de informações e oportunidades para o aperfeiçoamento contínuo, o aumento da produtividade e a transformação digital das empresas brasileiras, com foco especial nas de micro, pequeno e médio porte", disse Rêgo Barros.

O porta-voz também informou que o programa terá investimento em torno de R$ 1 bilhão, se tornando o segundo maior programa de produtividade do mundo e o maior programa de transformação digital da América Latina.

Segundo o decreto assinado por Bolsonaro, e que deve sair na edição de amanhã (19) do Diário Oficial da União, o programa Mais Brasil será coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi designada para atuar como instituição responsável pela gestão operacional do programa. Entre as atribuições, está a de promover a gestão dos contratos de consultoria prestada às empresas beneficiárias do programa e monitorar a execução dos serviços.

Fonte: Jornal da Record

O presidente reafirmou ainda a intenção de votar neste semestre propostas que buscam conter as despesas públicas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar a contribuição dos empresários na reforma tributária. Segundo ele, o Estado brasileiro concentra renda e não reduz desigualdades.

“Se tivesse que escolher entre a reforma administrativa e a tributária, eu fico com a tributária, porque pelas simulações que acompanhamos vai ser muito positivo para o crescimento do País", disse o presidente durante evento promovido pelo BTG Pactual em São Paulo nesta terça-feira (5).

"O que não pode é ter esse sistema mantido como está, ou criando uma CPMF, para que a sociedade pague a conta para resolver um setor da economia, é hora de todo mundo ajudar”, disse Rodrigo Maia.

PEC emergencial
O presidente reafirmou a intenção de votar neste semestre a chamada PEC emergencial (PEC 186/19), encaminhada pelo Executivo e que ainda está no Senado.

O texto prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos. Maia disse que assim que o texto for aprovado no Senado, vai apensá-lo à proposta da Câmara, cuja admissibilidade já foi aprovada ano passado e que a aguarda a criação da comissão especial.

A PEC 438/18, da Câmara, cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

Na prática, as duas medidas reduzem os gastos com servidores públicos. Maia garantiu celeridade na votação das duas propostas na Casa.

“Eu posso jogar na comissão especial direto e ganho 40 dias e é uma matéria com muito apoio, nós queremos mais recursos e, para isso, precisamos reduzir despesas do Estado", explicou Maia. Segundo ele, a Câmara pode aprovar um texto mais ambicioso do que o aprovado pelos senadores. "Tem espaço para avançar bem mais que a PEC do governo que está no Senado”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político

O futuro da reforma administrativa está indefinido. Apesar das informações que circularam na Câmara de que o governo desistiu de enviar a proposta por causa do mal-estar gerado pela declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou servidores a parasitas, o Executivo ainda não fala de recuo ou desistência. O mantra é de que o assunto segue em estudo. A pauta, porém, só deve ser retomada quando houver clima político para isso. Por isso, Guedes tentou construir esse clima nesta quarta-feira (12/2), voltando a afirmar que sua fala foi mal-entendida. Ele frisou que o parasita é o Estado e não os funcionários públicos.


“Eu não disse nada disso. Eu estava dando o exemplo de quando os gastos com funcionalismo devoram 95%, 96%, 100% das receitas.

Tem município chegando a essa situação. Então, o Estado é que está virando parasitário. O cara a que me referi foi o Estado”, alegou o ministro, em seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília.

Na sexta, contudo, Guedes afirmou que, ao ganharem reajustes automáticos superiores à inflação em um momento de aperto fiscal, os servidores parecem parasitas se aproveitando de um hospedeiro que está morrendo. Ele admitiu, então, que teve de fazer mea-culpa até com parentes que são funcionários públicos e ficaram ofendidos com a declaração. “Tive de pedir desculpa, mas não é o indivíduo. As pessoas são sérias, batem o ponto, merecem respeito. Estou falando do ente federativo”, desconversou.

De acordo com Guedes, a proposta para corrigir esse problema é a PEC Emergencial, que define gatilhos de ajuste fiscal, como a suspensão da promoção e do reajuste dos servidores, quando a União descumprir a Regra de Ouro do Orçamento. Afinal, a reforma administrativa não vai mexer nos direitos adquiridos dos atuais servidores. A ideia, reforçou o ministro, é mirar só nos novos funcionários. “Estamos projetando um futuro com meritocracia, com 20 ou 30 carreiras, em vez de 300 cargos diferentes”, destacou, sugerindo que, como vai olhar para o presente, a PEC Emergencial é até mais importante do que a reforma administrativa, até então também apontada como uma prioridade do governo.
Timing
Guedes não indicou, contudo, que a reforma administrativa será descartada, como cogitaram deputados. E o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, garantiu que o assunto segue em discussão no governo.

Uebel sugeriu que o envio da proposta para o Congresso, que estava previsto para ocorrer nesta semana, foi, no máximo, adiado por conta do clima político. “O governo está avaliando o melhor timing político”, limitou-se a dizer, quando questionado pela imprensa.

Antes disso, Uebel defendeu a reforma administrativa em palestra no seminário do Grupo Voto. Ele sugeriu que, para conseguir entregar serviços melhores para a população, o governo deve investir em digitalização, mas também gerir melhor seu quadro de pessoal.

O secretário ainda disse que, daqui para a frente, o governo deve pensar muito bem antes de fazer um novo concurso. “Quando fala de concurso público, o governo tem de pensar que essa é uma relação com vínculo de 60 a 80 anos. Tem o período em que o servidor está na ativa, de 30 a 35 anos; o período em que está aposentado, mais 15 ou 20 anos; e mais o período de pensionista”, alegou. Ele ressaltou que o recurso gasto com esse pessoal pode ser investido na revisão e na modernização de processos ou em contratos temporários com capacidade para dar respostas aos problemas pontuais da administração pública.
Sem sentido
As incertezas sobre o envio ou não da reforma administrativa são vistas com desconfiança. “Pode ser uma estratégia esdrúxula. Em 24 horas, houve três idas e vindas e vários recuos. Até porque, o governo sabe que o que tem para ser feito nesse texto da reforma é muito pouco. O grosso mesmo está na PEC Emergencial (PEC 186). Não tem sentido esse debate caloroso que veio, coincidentemente, dias após o discurso equivocado de Guedes”, afirmou o economista Paulo Kliass, que discursou sobre desnacionalização da economia brasileira no seminário Reforma Administrativa — Desmonte do Estado como Projeto”, da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.

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“Não tenho dúvidas de que o governo vai estudar o melhor momento, até que os protestos arrefeçam, para apresentar a reforma administrativa. Mas tenho a impressão de que ela chegará ao Congresso antes do carnaval”, apostou Vladimir Nepomuceno, ex-assessor do Ministério da Fazenda e consultor de entidades sindicais.

Fonte: Correio Braziliense

O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores.

O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Prevista para ser instalada nesta quarta-feira (12/2), a comissão mista que debaterá a Reforma Tributária só poderá  ser instalada amanhã. Isso porque depende da indicação dos nomes dos parlamentares para compor o grupo que deve ser feita até esta quinta-feira (13/2) pelos líderes dos partidos. O grupo será composto por 25 deputados e 25 senadores. O número foi definido na reunião de líderes com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ainda hoje. 

Antes este número de membros era menor e somente 20 parlamentares de cada Casa teriam vaga na comissão. De acordo com o relator da reforma tributária (PEC 45/2019), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), alguns nomes já haviam sido encaminhados. “Se todos os líderes mandarem os nomes até amanhã cedo, na sequência será feita a publicação da comissão com todos os membros e já dá para instalar”, explicou o parlamentar. 

O deputado explicou que a comissão não fará deliberação e que seu papel será o de convergir todas as propostas. “O regimento não prevê essa comissão, mas não vamos tramitar um projeto. É um comissão que tem um condão muito mais político. Nós tivemos isso na comissão da reforma da Previdência. O que vamos fazer é a mesma coisa. Vamos ter um grupo de deputados e senadores acompanhando a construção de um texto”, elucidou. 

Aguinaldo também ressaltou que o governo participará da discussão, mas afirmou que ainda não sabe como se dará essa participação. “Não me pergunte em que formato, se é mandando um projeto ou sugerindo, mas o governo vai estar participando ativamente. Não vamos fazer uma reforma que trata do imposto federal sem que haja uma discussão com o governo federal”, declarou.  

Fonte: Correio Braziliense

Ministro buscou mais uma vez justificar a frase em que comparou o servidor que reivindica reajuste em tempo de crise fiscal a um parasita

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a dizer, nesta quarta-feira (12/2), que foi mal interpretado ao usar o termo "parasita" para defender as reformas econômicas. Ele alegou que, quando os gastos com salários impedem o Estado de investir em saúde e educação, o parasita é o Estado, e não os servidores. 

"Eu não disse nada disso (que o servidor é um parasita). Eu estava dando o exemplo de quando os gastos com funcionalismo devoram 95%, 96%, 100% das receitas. Tem município chegando a essa situação. Então, o Estado que está virando parasitário. O cara que me referi foi o Estado", alegou Guedes, em seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília.

"Tive que pedir desculpa. Mas não é o indivíduo. As pessoas são sérias, batem o ponto, merecem respeito. Estou falando do ente federativo", complementou.

O ministro se referiu a uma polêmica declaração que deu na sexta-feira passada, no Rio de Janeiro. "O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação. Tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita. Dinheiro não chega no povo e ele quer aumento automático. Não dá mais", disse na ocasião.

PEC Emergencial
No seminário desta quarta-feira, Guedes defendeu que a forma de corrigir tais distorções é a PEC Emergencial, pois a reforma administrativa não vai mexer nos direitos adquiridos dos atuais servidores e trará novas regras apenas para futuros servidores. A PEC prevê a suspensão de reajustes e promoções do funcionalismo público em caso de emergência fiscal.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, por sua vez, afirmou que a reforma administrava ainda está em estudo na pasta. "O governo está avaliando o melhor timing político", afirmou Uebel nesta quarta-feira (12), sugerindo que o governo não desistiu da medida, só adiou novamente o seu envio para o Congresso.

Fonte: Correio Braziliense

Segundo o secretário, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta

O governo ainda não se decidiu sobre o envio da reforma administrativa ao Congresso Nacional. Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, o assunto segue em estudo na pasta e deve ser retomado quando houver clima político para isso.

"O governo está avaliando o melhor timing político", afirmou Uebel nesta quarta-feira (12/2), apenas um dia depois de vir à tona um boato de que a reforma administrava não seria mais enviada ao Congresso. O recuo foi cogitado depois que a proposta foi desgatada pela declaração em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou os servidores a parasitas ao defender o fim do reajuste automático do funcionalismo.

Uebel foi questionado sobre a possível desistência da reforma administrativa, mas não respondeu aos jornalistas. Limitou-se a falar sobre o timing político.

Antes disso, durante em um seminário promovido pelo Grupo Voto em Brasília, contudo, ele disse que o assunto segue em estudo no governo. Uebel ainda afirmou que é preciso pensar muito antes de fazer um concurso, já que os contratos dos servidores duram décadas devido à estabilidade do funcionalismo.

Fonte: Correio Braziliense

 O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, protocolou nesta terça-feira (11), uma representação na Comissão de Ética da Presidência da República (CEPR) contra o ministro Paulo Guedes, que na última sexta (07/02), comparou o servidores a parasitas,

durante seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas (FGV EPGE), no Rio de Janeiro.

Na oportunidade os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (também coordenador da Comissão Parlamentar do (Fonacate), e Jorge Couto, somaram esforços ao grupo, em defesa do serviço público.

No documento o Fórum destaca que a declaração pública do ministro de Estado da Economia configura ofensa moral aos servidores públicos, além de violação ética e cobra a instauração de processo para apurar infrações ao Código de Conduta da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Na denúncia à CEPR o Fonacate reitera que ao declarar expressamente que direitos resguardados constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, inclusive aos agentes públicos, como o direito à aposentadoria e ao salário digno, seriam as razões para a falta de recursos públicos. configuram desrespeito gratuito e desmedido a 12 (doze) milhões de servidores públicos, que buscam diuturnamente prestar serviço de qualidade à população brasileira, além de não condizerem com o decoro do Chefe de pasta que hoje congrega funções pertinentes à organização dos quadros de pessoal da Administração Pública. 

Veja aqui a íntegra da denúncia do Fonacate

NOTA DE POSICIONAMENTO

Nesta segunda-feira (10), a Fenafisco emitiu seu pocionamento. Segue a íntegra

Em meio a especulações de que o governo deve mudar a interlocução das negociações da reforma administrativa com o Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se desculpa com familiares, amigos e jornalistas, via WhastApp, depois de comparar servidores públicos a parasitas.

Para a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), tal pedido de desculpas não minimiza a conduta desrespeitosa do ministro em relação aos funcionários públicos, em especial os auditores fiscais, que cumprem um papel fundamental para um país mais justo, fiscalizando o pagamento de impostos, combatendo o crime e garantindo a arrecadação de recursos para políticas públicas como saúde e educação.

Pontos interpretados como privilégios pelo governo, como, por exemplo, estabilidade e reajuste salarial, são direitos dos servidores públicos. Com a fragilização destes direitos, aqueles que estão no governo podem utilizar os cargos públicos para empregar, sem qualquer critério técnico, profissionais que atendam a determinados interesses, aumentando o compadrio e o clientelismo.

Importante ressaltar que existem carreiras extremamente estratégicas e é preciso que estes postos sejam atrativos, para que se mantenha um alto nível de profissionais que trabalham para o Estado.

O ministro Paulo Guedes é irresponsável ao se utilizar do cargo e da visibilidade de sua imagem para tentar convencer os brasileiros de um discurso que banaliza os direitos dos servidores públicos. Diante disso e em defesa do serviço público de qualidade, é fundamental, neste momento, a união de todas as carreiras com vistas a impedir a anulação de direitos conquistados e os repetidos desrespeitos do governo com categorias que trabalham para a construção de um país mais igualitário a todos os brasileiros.

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

*Charles Alcantara

O insulto desferido pelo ministro Paulo Guedes contra os servidores públicos, mais que um destempero verbal ou mera demonstração de incivilidade, é a expressão do desprezo (verdadeiro) que nutre o ministro pelo serviço público.

Não estava o ministro sob violenta emoção quando proferiu a ofensa. Estava bem à vontade, em lugar seguro e na companhia dos seus iguais.

Guedes considera menores e desprezíveis todos os que dependem do trabalho, sentimento que encontrou terreno fértil no atual governo. Basta lembrar agosto do ano passado, quando o presidente Bolsonaro declarou que a vida dos patrões é tão difícil quanto a dos desempregados.

De um lado, o trabalho, representado pelos servidores públicos; do outro, o capitalismo improdutivo, representado por Paulo Guedes. Por enquanto, ampla vantagem para o segundo.

A vida desse personagem não está associada ao trabalho produtivo. Vida ganha à custa do Estado que tanto maldiz.

Nada há de mais parasitário que a carreira de Paulo Guedes, feito e mantido ministro por obra e graça do mercado, a ponto de não precisar sujeitar-se à autoridade do presidente da República.

Que a sinceridade espargida pelo ministro mais poderoso do governo sirva para retirar um sem-número de servidores públicos desse angustiante estado de alienação, adesismo e entorpecimento.

Que a resposta dos servidores públicos de todo o Brasil não se limite ao justo repúdio, porque já não bastam a indignação, a queixa, o desabafo.

É preciso ir além.

É preciso unir os “parasitas” que salvam vidas nos hospitais, nos postos de saúde e nas ambulâncias; os que educam, orientam e aconselham nas escolas; os que protegem, socorrem e resgatam nas enchentes, incêndios, acidentes e assaltos; os que combatem a sonegação e o contrabando; os que inspecionam a segurança no trabalho; os que fiscalizam a qualidade dos alimentos; os que garantem assistência aos despossuídos; os que vacinam os nossos filhos.

É preciso ir além do WhatsApp, além das conversas de corredor, além da crítica pelo que deixou de ser feito, além da raiva, além da culpabilização do outro, além da terceirização de responsabilidades, além da assembleia, além do murmúrio, além das diferenças e disputas, que são muitas.

É preciso ir além do ambiente fechado e do espaço virtual.

É preciso parar o Brasil antes que as políticas parasitárias de Guedes acabem com o serviço público.

É preciso ir às ruas, “parasitas”!

*Auditor Fiscal de Receitas do Estado do Pará e presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)

O diretor da Fenafisco e coordenador da Comissão Parlamentar do Fonacate, se reuniu nesta terça-feira (4), para discutir junto aos demais representantes do setor público possíveis alterações no Plano Mais Brasil, composto pelas PECs Emergencial (186/2019), Revisão dos Fundos (187/2019) e a do Pacto Federativo (188/2019), que, dentre outros pontos, propõem a redução de até 25% da jornada do servidor, com corte proporcional dos vencimentos.

Durante a reunião, dirigentes sindicais e assessores parlamentares trataram das inconstitucionalidades encontradas nos dispositivos dos textos, com o objetivo de elaborar sugestões de emenda ao projeto.

Segundo Malhani, reuniões pontuais realizadas pelo Fórum são fundamentais para definir ações capazes de barrar o impacto negativo que o Plano Mais Brasil pretende implantar no serviço público e no cotidiano da sociedade.

O Fonacate já produziu Nota Técnica apontando inconstitucionalidades nas PECs. No documento o Fórum destaca que a redução de jornada de trabalho, com redução proporcional dos vencimentos, é uma violação “explícita” do princípio pétreo da irredutibilidade. O Fonacate reitera ainda que a quebra de princípios constitucionais não é o caminho, pelo contrário, lança o país em crises de difícil retorno.

Nos próximos dias o Fonacate também irá lançar uma campanha pela valorização dos serviços públicos no Brasil.

(Com informações Ascom Fonacate)

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